PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
..., perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço públic...16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público ...ões claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo:. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... transforma parte da poupança privada em consumo do governo. Destaque-se que a poupança doméstica... se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destacar alguns ti... empenhadas tiveram incremento de 6% em relação ao exercício de 2009. As áreas com maiores incre...Por meio dos primeiros, ofertam-se bens e serviços diretamente à sociedade e sã... arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção ...
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos. . § 2o A CMO terá acess...rios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde. . § 3... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvol...
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parág... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por o... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III-a saída de p..., na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer...
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96.... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da h...rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandat... dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;. II- por parte do credor, oferecendo-se este a re...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...o dos contratos que regulam relações de consumo. 3. Constatado prejuízos pela seguradora e identi... intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação en..., alterar os termos dos contratos ofertados no mercado, visando à manutenção do equilíbrio... legal, que é avesso à manutenção de produtos sem atualização monetária ou cláusula de reenq... deve pender em desfavor do prestador de serviços. . Princípio da Transparência e Confiança: em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITOS DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS DE FORMA ILEGAL. PRÁTICA DE VENDA CASADA PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inobstante ter restado preclusa a questão relativa à produção de prova pericial, na espécie, quando do julgamento pelo E. STJ de agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo banco réu, todavia, cabe registrar que não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, no caso concreto, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. Se...
...o da contratação de outros produtos e serviços para liberação de financiamento bancário –, i... do Sul mantiveram com o banco réu a relação de consumo litigada – atendem a condição da pa...
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Fed... e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;....III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reeduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV - avaliação ... adote o critério de julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e. IV - para licitações e...
...-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressa...: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por esta... destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional. Art. 6º... e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que tra... normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:. I - conhec...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modif... a continuação do julgamento com relação a correção ou não do mérito do ato administrat... somente, para ser comprada e vendida pela oferta mais alta. Poderíamos aplicar esse principio unifformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri...Pode conter todos os serviços como: refrigeradores, incubadoras, freezers, centr...
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