DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - A oferta pública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as ações que não aquelas em poder do acionista controlador, inclusive as preferenciais. O art. 255 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original, tinha o escopo de evitar que os acionistas com poder de controle se apropriassem do valor dos bens intangíveis não contabilizados, o qual, na verdade, deveria ser rateado entre todos os acionistas da companhia. - O descumprimento da exigência de oferta pública de ações caracteriza ato ilícito de natureza extracontratual, de sorte q...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. Oferta pública. Adesão à oferta pública e recebimento de volta do valor investido, devidamente atualizado. Portaria nº 1.028/96. Tendo aderido à oferta pública e recebido o valor em moeda corrente nacional correspondente às ações a que teria direito, devidamente corrigido, em virtude do investimento feito no ano de 1996, impõe-se a improcedência da demanda, uma vez que não há diferença acionária a ser complementada, em razão do desfazimento do contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038834214, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)...
...OFERTA PÚBLICA ACEITA. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRET...
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA PÚBLICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias em relação ao direito de preferência e à realização da oferta pública, é imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice no enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na ...
... Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄AAD...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. Oferta pública. Adesão à oferta pública e recebimento de volta do valor investido, devidamente atualizado. Portaria nº 1.028/96. Tendo aderido à oferta pública e recebido o valor em moeda corrente nacional correspondente às ações a que teriam direito, devidamente corrigido, em virtude do investimento feito no ano de 1996, impõe-se a improcedência da demanda, uma vez que não há diferença acionária a ser complementada, em razão do desfazimento do contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038643706, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)...
...OFERTA PÚBLICA ACEITA. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRET...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. Oferta pública. Adesão à oferta pública e recebimento de volta do valor investido, devidamente atualizado. Portaria nº 1.028/96. Tendo aderido à oferta pública e recebido o valor em moeda corrente nacional correspondente às ações a que teriam direito, devidamente corrigido, em virtude do investimento feito no ano de 1996, impõe-se a improcedência da demanda, uma vez que não há diferença acionária a ser complementada, em razão do desfazimento do contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038643706, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)...
...OFERTA PÚBLICA ACEITA. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRET...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. Oferta pública. Adesão à oferta pública e recebimento de volta do valor investido, devidamente atualizado. Portaria nº 1.028/96. Tendo aderido à oferta pública e recebido o valor em moeda corrente nacional correspondente às ações a que teria direito, devidamente corrigido, em virtude do investimento feito no ano de 1996, impõe-se a improcedência da demanda, uma vez que não há diferença acionária a ser complementada, em razão do desfazimento do contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038834214, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)...
...OFERTA PÚBLICA ACEITA. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRET...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. ACEITAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGARAM EXTINTO O FEITO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041291998, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
...42) e não havendo subscrição das ações em seu nome, mostra-se ausente o interesse process...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. ACEITAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038123550, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)
... ter recebido determinado número de ações da companhia demandada, segundo contrato de partic...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. Oferta pública. Adesão à oferta pública e recebimento de volta do valor investido, devidamente atualizado. Portaria nº 1.028/96. Tendo aderido à oferta pública e recebido o valor em moeda corrente nacional correspondente às ações a que teria direito, devidamente corrigido, em virtude do investimento feito no ano de 1996, impõe-se a improcedência da demanda em relação ao autor Antônio Augusto Paz da Silva, uma vez que não há diferença acionária a ser complementada, em razão do desfazimento do contrato. Em relação aos autores que não aceitara a oferta pública, tal fato, haja vista a não subscrição das ...
...OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. aquisição de ações. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRET...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. ACEITAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM EXTINTO O FEITO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70043611144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/08/2011)
...56 e 57) e não havendo subscrição das ações em seu nome, mostra-se ausente o interesse process...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fundo comum consórcio | leis municipais de belo horizonte | agrotóxicos em alimentos | brasileiros na holanda | especies de penas alternativas | Helland As | KNOWSLEY METROPOLITAN BOROUGH COUNCIL | Bremer Financial Corporation | Valerie Cook | Several Fox
