Ofertas reais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... I - o Programa Nacional de ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... IV - tipologia e padrão das ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... #Redação dada pela Lei ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, ... I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ofertas comerciais do serviço adaptado existentes à época da aprovação da ... não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida ... § 1° Na aplicação de multa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, ... § 4º No caso de ofertas" públicas a que se refere o § 2º do art. 32-A, a responsabilidade tribut\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia ... § 3º ... SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O penhor ou caução de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os resultados de concorrências públicas, tomadas de preço, ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas pela ... 3º, caput e § 1º): ... I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e ... II - R$ 10,00 (dez reais) ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais): ... a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia; ... c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Há uma variação de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da metodologia adotada e da visão ... , técnicos e superiores da educação profissional, observadas as ofertas do mercado de trabalho, em colaboração com empresários e trabalhadores ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... 000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), observada a seguinte distribuição: ... I – audiovisual - serão ... e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral ... § 1º Serão considerados recursos de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... á vinculada de fato a exportações ou a ganhos com exportações, reais ou previstos ... § 2º A concessão de fato de subsídios a empresas ... Economia disporá sobre as informações que deverão constar das ofertas de compromissos e das condições para a sua apresentação ... § 9º Os ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – a articulação entre as ofertas do Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda; ... Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema ...
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Acórdãos nº 2040070-69.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ão judicial e elevou a multa diária para cinco mil reais. Insurgência. Alegação de que a agravada rejeita todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004527-88.2019.8.19.0045 (Criminal), 31-01-2022
PROCESSO Nº: 0004527-88.2019.8.19.0045 RECORRENTE: SILMARA NASCIMENTO SANTOS PRADO RECORRIDO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no envio constante de mensagens de texto para o...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... § 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ... de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... milhão, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) (fls. 1121/1135) ... 4. A Medida Provisória ... que o autor instruiu a inicial foi elaborado mediante pesquisa de ofertas feitas em jornais da época da permuta (f.520), o que não foi ...
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Sentença com número 5654261-73.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial a reclamante, ora recorrente, afirma que em setembro de 2019, avistou a atrativa oferta publicitária no site da reclamada, consistente em duas...
... R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais), cujo pedido de compra foi ... materializado sob número 517701905, ... centavos). Aduz ter adquirido quatro unidades (duas ... ofertas). Não obstante, a reclamada efetuou o ... cancelamento de uma compra e em ... -
Sentença com número 5587723-95.2021.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 24-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial a reclamante, ora recorrente, afirma que em setembro de 2019, avistou a atrativa oferta publicitária no site da reclamada, consistente em duas...
... Samsung, pelo valor de R$ 785,99 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa ... e nove centavos). Aduz ter adquirido quatro unidades (duas ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , para famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... I - Programa Nacional de ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções ... Art. 11. Caberá ao Ministério ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Reais por MWh, será estabelecido como sendo o valor da maior estimativa de ... I - concorrerá nas mesmas condições das ofertas dos demais participantes do certame, inclusive quanto ao valor de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e ... poderá manter contratos com o devedor para: I - pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores; II - auxílio ...
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Visão do Parceiro - CVM Crowdfunding de Investimento: Soluções Regulatórias para Aumentar a Competitividade do Mercado de Capitais
... Inicialmente, as ofertas públicas de crowdfunding de investimento basearam-se em dispositivos ... anual de oferta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e a necessidade de comunicar previamente à CVM a intenção de se valer ...
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