PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. In casu, conforme restou consignado pelo juízo de primeira instância, a autoridade legítima para figurar no pólo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. - Cobrança indevida de valores relativos a recurso interposto pelo Estado - exegese do art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil. - A percepção, pelos Oficiais de Justiça, do Auxílio-condução criado pela Lei Estadual nº 7.305/79 e alterações posteriores, bem como pela Lei Estadual nº 5.668/68, não exclui o pagamento pelo Estado das despesas de condução a que se refere a alínea c do art. 6º do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). Desde a quebra do princípio da Unidade de Tesouraria a que aludia o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320/64, pela Lei Estadual nº 12.613/06, o pagamento da gratificação é efetuado pelo próprio Poder Judiciário, o que afasta a duplicidade de remuneraç...
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VOTO VENCIDO. Para comprovação da mora, basta a entrega da notificação no endereço do devedor. A notificação promovida por cartório de registro de títulos e documentos situado em localidade diversa da em que reside o devedor é válida e se presta à constituí-lo em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, pois o art. 12 da Lei 8.935/94 somente estabelece a observância de circunscrição geográfica em relação aos atos praticados pelos oficiais do registro de imóveis e do registro civil das pessoas naturais. Recurso provido. V.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. - Cobrança indevida de valores relativos a recurso interposto pelo Estado - exegese do art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil. - A percepção, pelos Oficiais de Justiça, do Auxílio-condução criado pela Lei Estadual nº 7.305/79 e alterações posteriores, bem como pela Lei Estadual nº 5.668/68, não exclui o pagamento pelo Estado das despesas de condução a que se refere a alínea c do art. 6º do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). Desde a quebra do princípio da Unidade de Tesouraria a que aludia o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320/64, pela Lei Estadual nº 12.613/06, o pagamento da gratificação é efetuado pelo próprio Poder Judiciário, o que afasta a duplicidade de remuneraç...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/ POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores. 2. In casu: a) A inépcia da denúncia e ilegalidade de seu aditamento não restaram suscitadas nas vias de impugnação anteriores, sendo certo que, ainda que superado o referido óbice, a exordial rev...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ESTATAL PASSÍVEL DE LESIONAR DIREITO INDIVIDUAL DE SERVIDORES. SÚMULA 266/STF. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. APLICAÇÃO. A pretensão dos impetrantes, oficiais militares, é o reconhecimento do direito à revisão salarial nos mesmos índices e na mesma data em que concedida aos delegados da polícia civil do Estado da Bahia, em razão da edição da Lei n. 9.202/2004. O não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. O pedido formulado nas razões de recurso ordinário restringiu-se à anulação do acórdão recorr...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INVALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS PARA MANTER A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. PRELIMINARES Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. Invalidade da perícia técnica. Não há que se fal...
..., porquanto realizada por peritos oficiais, membros da Polícia Civil, como determina o art. ..., está prescrita a pretensão punitiva do Estado. rejeitadas as preliminares e negado provimento ao...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Interesse de Agir - A ação atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio) não estando corroborada carência de ação. O advento da Lei Estadual nº 12.961/08, que determinou o pagamento parcelado dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, gerou mera expectativa de implantação dos índices, que somente se concretizou integralmente em março de 2010 e recaiu apenas sobre os vencimentos básicos. Correção Monetária e Juros Moratórios - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento. A contar ...
..., até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cade...Multa Artigo 475-J do Código de Processo Civil - . A execução contra a Fazenda Pública deve ob... Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recu...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Interesse de Agir - A ação atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio) não estando corroborada carência de ação. O advento da Lei Estadual nº 12.961/08, que determinou o pagamento parcelado dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, gerou mera expectativa de implantação dos índices, que somente se concretizou integralmente em março de 2010 e recaiu apenas sobre os vencimentos básicos. Correção Monetária e Juros Moratórios - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento. A contar ...
..., até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cade...Multa Artigo 475-J do Código de Processo Civil - . A execução contra a Fazenda Pública deve se... Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recu...
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