PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 32.578...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO ÚLTIMO POSTO DA CARREIRA DE OFICIAL SUPERIOR DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEI 5.821/72 E DECRETO 1.319/94. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. As decisões embargadas foram claras ao concluir que, de acordo com a legislação regente da matéria (Lei 5.821/72 - Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas e Decreto 1.319/94 - Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica), a promoção ao último posto da carreira de Oficial Superior do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica somente ocorrerá pelo critério de merecimento, não se aplicando ao caso...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 10.559/02 QUE NÃO SE VERIFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à promoção por merecimento do militar anistiado por força do art. 8º da ADCT. Não se desconhece que o atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que "ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merec...
... –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela qu...
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