HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de procura do paciente. O exíguo prazo decorrido entre a primeira e a última diligência de intimação (8 dias) demonstra a ausência de razoabilidade da atribuição ao réu do status de foragido, bem como evidencia a completa ilegalidade da prisão preventiva decretada. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudo com fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nos de...
... de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de s...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. VANTAGEM OBTIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A FIM DE AGILIZAR CUMPRIMENTO DE MANDADOS. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MANDADO CUMPRIDO, EM VALORES VÁRIAS VEZES SUPERIORES AOS DEVIDOS PELAS DILIGÊNCIAS. PROVA DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TEVE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA OS CUMPRIMENTOS, FATO CONFESSADO EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO DA CONFERÊNCIA DE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, I, C/C ARTIGO 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE. SANÇÕES IMPOSTAS. ARTIGO 12, I, DA LEI 8.429/92. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça, diante dos depósitos efetuados na ...
... após cumpridas, respectivamente, as diligências dos processos acima referidos, na importância tot...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É manifestamente descabida a alegação de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. O ato ímprobo está delineado de forma clara e contundente na constatada realização, pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribuna...
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' - NÃO ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO RECOMENDADO EM CONVÊNIO OFICIAL - ORIENTAÇÕES DA CGJ. Quando já realizadas, sem sucesso, diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, deve ser deferida a penhora 'on line', em procedimento constante de convênio oficial, consoante orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. AGRAVO N° 1.0024.00.085846-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOCOES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE - ACÓRDÃO DE 19/12/2006.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição reconhecida em relação aos sócios-administradores, tanto a contar da citação da empresa quanto da primeira notícia de encerramento irregular da empresa. Citação na execução fiscal realizada em 1995, mesmo ano da incorporação da empresa por outra. Diligências negativas do Oficial de Justiça na tentativa de localização da agravada. Hipótese que sugere a contagem do lapso prescricional a contar da data em que tomou ciência a exequente da dissolução irregular. Súmula n.° 435 do STJ. Pedido extemporâneo do redirecionamento. Prescrição reconhecida. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a arcar, em favor do Erário, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS 1.352-SP, Publicado no D.J em 19.05.1997, pacificou este entendimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. N...
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado pelo relato de moradores ao oficial de justiça, em várias diligências realizadas no imóvel penhorado, que a executada nele não reside, não há como considerá-lo bem de família, para efeito de impenhorabilidade, nos termos do art. 1o da Lei nº 8.009/90.
AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO. O arrolamento de bens para efeitos fiscais não impede o registro de transferência de veículos quando ausentes outros gravames que impossibilitem a medida. Precedentes do TJRGS e do TRF da 4ª Região. REEXAME OFICIAL. ALCANCE. COMPREENSÃO. As diligências alheias ao âmbito do mandado de segurança não comportam apreciação em reexame oficial. Agravo provido em parte, vencido em parte o Relator. (Agravo Nº 70040036196, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/02/2011)
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' - NÃO ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO RECOMENDADO EM CONVÊNIO OFICIAL - ORIENTAÇÕES DA CGJ. Quando já realizadas, sem sucesso, diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, deve ser deferida a penhora 'on line', em procedimento constante de convênio oficial, consoante orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. AGRAVO N° 1.0024.00.085846-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOCOES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE - ACÓRDÃO DE 19/12/2006.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Oficial de Justiça não pode servir de auxiliar de uma das partes. As diligências requeridas pelo Município lhe competem, enquanto credor. Não são de competência do Oficial de Justiça, nem de qualquer outra pessoa senão aquela com interesse direto no fato, ou seja, o próprio Município, exequente. Precedentes. Art. 143 do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042385799, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/04/2011)
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