Oficial de Diligencias

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  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de procura do paciente. O exíguo prazo decorrido entre a primeira e a última diligência de intimação (8 dias) demonstra a ausência de razoabilidade da atribuição ao réu do status de foragido, bem como evidencia a completa ilegalidade da prisão preventiva decretada. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudo com fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nos de...

    ... de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. O art. 232 do CPC autoriza a citação por edital quando o autor informar que desconhece o endereço do réu ou o oficial de justiça realizar diligências e certificar estar o réu em lugar desconhecido, incerto ou de difícil acesso. No entanto, a interrupção das diligências de busca de dados do proprietário registral induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença e reaberto o contraditório quando o réu interveio no feito apenas para alegar a nulidade da citação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055906424, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/09/2013)

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DO CPC ATO CITATÓRIO REGULAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a fundada suspeita de ocultação do corréu para se furtar a citação, aliada as inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, correta a citação por hora certa na pessoa do porteiro do prédio, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do CPC, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. O art. 232 do CPC autoriza a citação por edital quando o autor informar que desconhece o endereço do citando ou o oficial de justiça realizar diligências e certificar estar em lugar desconhecido, incerto ou de difícil acesso. - Não é nula a citação por edital quando esgotados as diligências para localização do citando. HONORÁRIOS. O desprovimento do recurso e torna prejudicado o pedido de redimensionamento da verba honorária. USUCAPIÃO. CONFRONTANTES. CITAÇÃO. NULIDADE. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FACE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção esta Corte, a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1342857/MG, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. O art. 232 do CPC autoriza a citação por edital quando o autor informar que desconhece o endereço do réu ou o oficial de justiça realizar diligências e certificar estar o réu em lugar desconhecido, incerto ou de difícil acesso. - Não é nula a citação por edital quando esgotados as diligências para localização do citando. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056917222, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É manifestamente descabida a alegação de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. O ato ímprobo está delineado de forma clara e contundente na constatada realização, pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribuna...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMANDADA EM LOCAL IGNORADO. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desconhecido o lugar onde se encontra a parte demandada a ser citada, conforme prova dos autos e afirmação da parte autora, e esgotadas as tentativas de localização, mostra-se autorizada a citação editalícia. Exegese dos arts. 231, II, e 232, I, ambos do CPC. Nulidade não reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Rescindido o contrato entabulado entre as partes, os valores pagos pela autora devem ser restituídos devidamente corrigidos pelo IGPM desde o efetivo desembolso, e acrescido ...

    ...-se que houve o esgotamento das diligências para localização da parte ré, anteriormente à ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. SANÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 8.429/92. Comprovado documentalmente e confirmado por depoimentos pessoais dos réus, o depósito de cheque emitido por escritório de advocacia na conta corrente do Oficial de Justiça, visando nítido "ressarcimento" extrajudicial pelas diligências realizadas pelo servidor público, determinadas na ação de busca e apreensão patrocinada pela sociedade de advogados, caracterizado está o ilícito definido por improbidade administrativa, disciplinada na Lei nº 8.429/92. Ao réu servidor público, aplicam-se as sanções previstas no art. 9º, caput, combinado com o art...

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