PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
... devida se frustrada por intermédio de Oficial de Justiça, como na espécie. 3. "Embora realizad...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. NOVA ORIENTAÇAÕ DO STJ. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS DA LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTE-MENTE SE A DEMANDA TRAMITOU EM CARTÓRIO ESTATIZADO OU PRIVATIZADO 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, em razão de a condenação não possuir v...
..., ao serviço pos-tal, à condução do oficial de justiça e à publicação de edital, conforme ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. Verifica-se que a agravante não impugnou a decisão de inadmissão do recurso especial no ponto referente à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para aferição dos prejuízos causados à parte em decorrência da citação prematura. Isto porque, em seu agravo, a parte sucumbente limitou-se a defender que o Tribunal de origem não poderia examinar o mérito do recurso especial, além de expor fatos q...
...-se na obrigatoriedade de citação por oficial de justiça em precedência à citação por edita...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUTADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AR DEVOLVIDO - PESSOA DESCONHECIDA - POSSIBILIDADE - LEI No 6.830/80 - RECURSO PROVIDO.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora da região para a qual foram aprovados, deveria também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da União. As publicações nos órgãos oficiais de divulgação atendem a regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os relacionados a concursos públicos, são publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União, ao passo ...
CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ATO JURISDICIONAL PREVISTO NO ART. 841, § 1º, DA CLT. A impossibilidade de localização do réu, seja por meio postal ou por oficial de justiça, autoriza que a citação se dê por edital, cuja validade decorre de expressa previsão legal e que independe de requerimento da parte autora neste sentido. Aplicação dos art. 841, § 1º, da CLT, e 262 do CPC.
Falência. Citação por edital. Tentativas frustradas de citação. Especificidade da Lei de falências. Oficial de justiça não está obrigado a procurar o devedor fora do seu estabelecimento comercial. Requerimento de citação por edital que deve ser atendido. Súmula 51 desta Corte. Agravo de instrumento provido.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. NOVA ORIENTAÇAÕ DO STJ. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS DA LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTE-MENTE SE A DEMANDA TRAMITOU EM CARTÓRIO ESTATIZADO OU PRIVATIZADO 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, em razão de a condenação não possuir v...
..., ao serviço pos-tal, à condução do oficial de justiça e à publicação de edital, conforme ...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA COMUM. DESNECESSIDADE. AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA. ORDEM DENEGADA. Hipótese de homicídio praticado contra idosa que proibiu o relacionamento do paciente com sua filha devido às constantes agressões praticadas. II. A ev...
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Súmula 414 e precedentes do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041467853, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/03/2011)
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