Tida por interposta à remessa oficial. Desconto de 22 dias do salário do Professor, ante a suposta irregularidade nos atestados médicos apresentados - Inadmissibilidade - Presumem-se verdadeiros, vez que foram à época devidamente ratificados pelo superior hierárquico - Ausência de informações, aliada a generalidade das razões de apelação - Ordem concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Hipótese em que não foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme atestado pelo Oficial de Justiça. Ainda, não há falar em impossibilidade de penhora em conta de pessoa física, cabendo ao devedor, caso esta recaia sobre o salário, valer-se da regra inserta no artigo 655-A do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70045977089, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/11/2011)
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Hipótese em que não foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme atestado pelo Oficial de Justiça. Ainda, não há falar em impossibilidade de penhora em conta de pessoa física, cabendo ao devedor, caso esta recaia sobre o salário, valer-se da regra inserta no artigo 655-A do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70045977089, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/11/2011)
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º DO CPC. Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração da deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico. Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficien...
... os índices definidos pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à razão de...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... do Meridional, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997, nas cláusulas 4.3 e 5.1.11, ficou ... sido paga pelo associado, a título de salário de contribuição sobre as parcelas que lhe foram ...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência, em razão da... à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalh... mesmo artigo, deverá ser cumprido pelo oficial de justiça. De toda sorte, impõe-se destacar que...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O EXAME DE DNA. Feita a intimação do réu por NE, através do seu advogado, da data da realização da perícia de DNA, conforme sugerido por ele próprio nos autos, inocorre cerceamento de defesa. Também não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução, se ele não manteve seu endereço correto atualizado nos autos, e se seu advogado estava intimado para o ato. ALIMENTOS. Na ausência de elementos de prova a respeito das possibilidades, mantêm-se os alimentos em 50% do salário mínimo, se há informação da esposa do réu ao Oficial de Justiça no sentido de que ele é caminhoneiro. Preliminares de nulidade rejeitadas. Apelação desprovida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO-ATUALIZADO (SRBA). FATOR PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. A entidade de previdência privada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto o vínculo empregatício antes existente entre a autora e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A extinguiu-se, por ocasião da aposentadoria daquela, restando apenas o liame associativo entre a demandante e a Fundação Banrisul. Demais disso, busca a autora, na ação em tela, a revisão do valor pago, pela entidade previdenciária, a título de complementação de benefício previdenciário, ou seja, a diferença perseguida é de titularidade única e exclusiva da Fundação B...
... Banrisul e não da Previdência Oficial. 2. Descabe o litisconsórcio passivo com o Banris...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR A SETEMBRO DE 1964. SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. Excepcional possibilidade de utilização do salário-mínimo como parâmetro para correção monetária de depósito judicial anterior a setembro de 1964, pois, nessa época, inexistia indexador oficial de atualização da moeda. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 853.478/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)
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