PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. Hipótese em que o fulcro do acórdão recorrido foi no sentido de que as atribuições dos cargos de oficial de promotoria e secretário auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás estão devidamente prescritas na Lei Estadual 13.162/1997, e de que essas atividades não se desnaturam diante da convocação dos servidores para auxiliarem os promotores de Justiça nas eleições. A Corte a quo ainda teve por base outra razão, qual seja: "Não se deve analisar o ganho do trabalho somente pelo prisma financeiro e econômico, pelo contrário, além do exercício da cidadania, atendimento ao princípio do interesse público, os convocados terão pelo dobro dos dias de convo...
SERVIDOR ESTADUAL. Presidente Prudente. Auxiliar de promotoria. Desvio de função. Oficial de promotoria. 1. Desvio de função. A prova do desvio é simples quando o servidor exerce outro cargo ou função mediante designação da administração, ou quando as funções são diferentes. O caso dos autos cuida das funções de auxiliar de promotoria e oficial de promotoria. A prova demonstra que o autor, auxiliar de promotoria, foi designado para exercer a função de oficial de promotoria no período de janeiro de 2005 a julho de 2008. Não há prova quanto aos períodos anteriores. Os documentos unilaterais produzidos pelo autor, sem ratificação de seu superior, não podem ser aceitos como prova. 2. Juros. A redação dada ao art. 1-F da LF nº 9.494/97 pela LF nº 11.960/09 só se aplica aos processos distribu...
Ação Civil Pública Impugnação ao cumprimento de título judicial Necessidade de confirmação da eventual desídia da recorrente em dar cumprimento ao registro do empreendimento, o que justificaria a manutenção da multa cominada Nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal, ante a falta da realização de audiência para oitiva dos executados e do Oficial do Registro, sugerida pela Promotoria de Justiça Provimento para anular a decisão, com determinação.
Ação de Destituição de Poder Familiar c/c Adoção procedida de Guarda. Recurso de apelação. Não recebimento. Intempestividade. Prazo de interposição. Art. 508, do CPC. A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos e se não observada, faz operar a preclusão temporal. É intempestiva a apelação apresentada após o prazo determinado pelo art. 508 do CPC, estabelecendo óbice intransponível ao recebimento e conseqüente exame do recurso.
...; que a família substitua foi a da Oficial de Promotoria da Comarca, que trabalhava todos os ...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. Assim, o exame ques...
... questionado foi realizado, a pedido da Promotoria de Justiça que atua no feito, dentro da própria ...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. No caso dos autos, no curso do P...
... do Procedimento instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça Criminal com o objetivo de apurar supo... pelo ora paciente, na qualidade de Oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, f...
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