...RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECID...ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA INSCRITO NO CRF. RESPONSABILIDADE T... oficial de farmácia era o prático licenciado que já exercia a profissão quando adveio a Lei n...
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA não é obrigado a realizar a INSCRIÇÃO de TÉCN... b) práticos ou oficiais de farmácia licenciados." De fato, não foram arrolados pela letra "a", qu... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Cons...
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É entendimento assente na c. Primeira Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei nº 5.692/71. Precedentes: REsp nº 143.337/AL, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11.03.2002, EREsp nº 543.889/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/09/2006, REsp nº 825.372/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 18/05/2006, REsp nº 769.224/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 24/10/2005. II - Impossibilidade de se inovar no âmbito do presente recurso, pretendendo discutir matéria que não foi abord...
... os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados. 5. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 7... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Cons...
...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º- O livre exercício da profissão de que ..., como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d"...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL POR DROGARIA. INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 120 DO STJ. A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia seja responsável por drogaria enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 do STJ. In casu, assentou o acórdão recorrido, verbis: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante preenche os requisitos previstos nos incisos I e III do art. 59 do Decreto nº 74.170/74, necessários para que seja considerado provisionado e apto a assumir responsabilidade técnica por drogaria, pois obteve o título de oficial de farmácia em 06/09/1968...
... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em vig...
... AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS, PERFUMARIAS, ...
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada aos auxiliares de farmácia a inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1049300/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.06.2008, DJ 27.06.2008 p. 1)
... farmacêutico, do prático de farmácia, oficial de farmácia ou "outro", no § 3 ° do art. 15, co... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ...
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 3.820/60. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. O parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a responsabilidade técnica de farmácias ou drogarias. Para a obtenção de inscrição no Conselho Regional de Farmácia, o profissional não-farmacêutico deve possuir a habilitação de ensino exigida, com o cumprimento da carga horária mínima de 2.400 horas prevista no art. da Lei 9.394/96. Entretanto, para que o não-farmacêutico possa assumir a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, há que preencher os requisitos do art....
... do recurso voluntário e da remessa oficial. É o relatório. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURAN... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados. Art. 16 - Para inscrição nos quadros a que se r...
...RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. ADVOGADO : ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR E O...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. DEFIC... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em vig...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO-CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a recorrente não cursou a carga horária mínima legalmente exigida, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Assim, a modificação do entendimento esposado pelo Tribunal de origem esbarraria na vedação da Súmula 7 desta Corte...
...1. O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exer...
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