AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. 1. Descabe falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do procurador do município, ausente previsão legal para tanto. 2. O fato de o advogado estar inscrito em outro Estado não invalida a intimação realizada por órgão oficial. Inteligência dos arts. 236 e 237 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046618831, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. - É firme a jurisprudência desta Corte superior no sentido de poder o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ser responsável por drogaria. Inteligência do verbete n. 120 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1144743/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. 1. Descabe falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do procurador do município, ausente previsão legal para tanto. 2. O fato de o advogado estar inscrito em outro Estado não invalida a intimação realizada por órgão oficial. Inteligência dos arts. 236 e 237 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046618831, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2011)
LOCAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 687, § 5o, DO CPC".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. 1. Descabe falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do procurador do município, ausente previsão legal para tanto. 2. O fato de o advogado estar inscrito em outro Estado não invalida a intimação realizada por órgão oficial. Inteligência dos arts. 236 e 237 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046618831, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. 1. Descabe falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do procurador do município, ausente previsão legal para tanto. 2. O fato de o advogado estar inscrito em outro Estado não invalida a intimação realizada por órgão oficial. Inteligência dos arts. 236 e 237 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046618831, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. Preliminares suscitadas pela litisconsorte passiva e pela autoridade impetrada rejeitadas. MÉRITO. Não é necessária a intimação pessoal de terceiros interessados nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Despicienda a intimação acerca dos documentos acostados aos autos da Inspeção Especial pelo Município, após o julgamento fin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. 1. Descabe falar em obrigatoriedade de intimação pessoal do procurador do município, ausente previsão legal para tanto. 2. O fato de o advogado estar inscrito em outro Estado não invalida a intimação realizada por órgão oficial. Inteligência dos arts. 236 e 237 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046618831, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2011)
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