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• Decisão Monocrática nº 2007/0003718-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Junho de 2011

... do processo, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, se esta ...

• Acórdão nº 137/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Denúncia. Irregularidades Na Requisição De Servidores. Diferentes Regimes Para Requisição De Servidores Para Cartórios Eleitorais E Secretaria De Tribunais Eleitorais. Resoluções Do Tribunal Superior Eleitoral Ns. 22.630/2008, 22.993/2009 E 23.255/2010. Estipulação De Prazo Para Elaboração De Plano De Ação Com Vistas Ao Cumprimento Dos Exatos Termos Da Lei N. 6.999/1982 E Do Que Prevê O Art. 3º Da Resolução N. 88/2009 Do Conselho Nacional De Justiça. A Requisição Eleitoral De Que Trata a Lei N. 6.999/1982, Tanto Para Cartório Eleitoral Como Para Secretaria De Tribunais Regionais Eleitorais, Tem Caráter Restritivo e Não Comporta a Finalidade De Eternizar o Vínculo Dos Requisitados Com a Justiça Eleitoral, Mediante Prorrogações Consecutivas e Ilimitadas

...1, de 15/12/2006, publicado no Diário Oficial da União - DOU), realizado pela Fundação Carlos...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora F...

• Decisão Monocrática nº 2009/0103492-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Novembro de 2011

...�o ordinária vedar a inclusão do nome de Oficial da Polícia Militar no Quadro de Acesso à promoç...

• Acórdão nº 70042670950 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, EM ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO-RS Nº 30.618/1982. Embora o Soldado QPM-1, da Brigada Militar, tenha sido promovido retroativamente às graduações de Cabo e 3º Sargento QPM-1, não decorre logicamente sua promoção à graduação de 2º Sargento em virtude da reorganização do plano de carreira da Brigada Militar, com a LC nº 10.992/97, pois, além de ser necessária sua participação em curso técnico específico, impõe-se o cumprimento de outros requisitos, listados no Decreto Estadual nº 30.618/1982, quais sejam, requisito temporal, comportamento "bom", inspeção de saúde e inclusão do quadro de acesso da respectiva qualificação. RECURSO DESPROVIDO. (Ape...

... a ação apenas com a cópia do Diário Oficial atestando sua promoção retroativa à graduação...

• Decisão Monocrática nº 2008/0158077-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Novembro de 2011

...�o ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face ...

• Acórdão nº RMS 28376 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM ETAPA ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, DETERMINADA ENFERMIDADE COMO CAUSA DE INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DE ENFERMIDADES NO EXAME CLÍNICO PREVISTO NA REGRA EDITALÍCIA. COMPATIBILIDADE DA MOLÉSTIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. É descabida a alegação de perda do objeto do writ em que se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso. O fato de não constar do edital menção a determinada moléstia como causa de inaptidão, não tem o condão de assegurar o êx...

... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. E...

• Acórdão nº RMS 32335 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. TRABALHO DE VIGILÂNCIA REALIZADO NO DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS. CÉSIO 137. NÃO INDICAÇÃO DA NATUREZA MOLÉSTIA CONTRAÍDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída no art. 6º da Lei Estadual nº 14.226/2002, considerando que o impetrante, militar que prestou serviços de vigilância no Depósito de Rejeitos Radioativos, em Abadia de Goiás, no período de 29/03/93 a 28/02/98, fora acometido por doença crônica. Acerca da moléstia da qual se acha acometido o impetrante, não há informação no processo ou referência na inicial do mandamus, tampouco na petição do recurso ordinário. Com efeito, ...

...PROMOÇÃO POST-MORTEM. OFICIAL DA PM. DECRETO-LEI N.º 216⁄75. NEXO DE CAUSALID...

• Acórdão nº 2009/0247595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...

... é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer out...

• Acórdão nº 296/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Boas Práticas. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

... vez que o Estado não possui laboratório oficial para produção própria. As ações de compra, ar...