Oficio

• É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos com débito tributário cuja exigibilidade está suspensa

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• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício

Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:.

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 17, Setembro 2007

• Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...

• É impossível a compensação de ofício de créditos apurados a favor do contribuinte com débitos cuja exigibilidade está suspensa

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• Revista Bonijuris
• Núm. 573, Agosto 2011

• Presídios que ensinam ofício

O número de detentos capacitados dentro de presídios fluminenses está crescendo. Segundo a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), 10.631 internos passaram por cursos e oficinas diversos em 2011, contra 7.900 em 2010, alta de quase 35%. As aulas vão de idiomas a construção civil, entre outras. A Seap tem convênio com ao menos 22 empresas e instituições. A Mac Laren Oil, por exemplo, oferece aula de solda dentro das penitenciárias. Já o Senai, cursos de marcenaria e construção civil. Os investimentos vindos dessas parcerias também cresceram 35% ano passado sobre 2010. Em alguns casos, o aprendizado é colocado em prática ainda dentro dos presídios. Os custodiados prestam serviços para a administração das penitenciárias e também fabricam produtos, como como fraldas, vass...

• O Globo
• 02 de Fevereiro de 2012

• O ofício do historiador oral: A visão italiana

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• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC
• Núm. 16-21, Janeiro 2009
• Resenhas

• Processo Penal - Pedido de medidas de proteção, indeferimento - Reclamação, improcedência - Erro de procedimento, inexistência - Antecipação de audiência, determinação de ofício

(Reg. Ac. 431.257). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Reclamante: MPDFT. Reclamado: J. D. J. E. C. P. D. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 342Decisão: não conhecer da reclamatória e determinar, de ofício, que o juiz realize imediatamente a audiência e decida sobre as medidas protetivas à vida. À unanimidade.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Penal

• O cineasta galês Peter Greenaway reflete sobre o seu ofício em tempos de web • 3

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 24/10/2010Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 1Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.

• O Globo
• 24 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 70039218102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...

• Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

..., agentes políticos, com remessa, de ofício, dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande d...