HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE BAGATELA. ORDEM CONCEDIDA. A tentativa de subtração de peças de carne, avaliadas no total de sessenta e sete reais, pertencentes a um supermercado, não configura fato típico. O fato de ostentar o paciente condenação criminal e ser foragido da Justiça não impede o reconhecimento do crime de bagatela. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida, para trancar a ação penal, aplicado à espécie o princípio da insignificância. (HC 177.003/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/08/2011)
... denegada, mas concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. (H...Mais uma vez, o meu agradecimento e reconhecimento aos Ministros titulares que sempr...
MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Hipótese em que a penalidade é indevida, pois declarado o vínculo de emprego somente em Juízo. Recurso ordinário da terceira reclamada que é provido.
... ao julgador alterar sua finalidade, de ofício, proferindo sentença com conteúdo diverso do que... aos procuradores manifestações de agradecimento ao representante legal da cooperativa pela oferta ...
Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Gestão Documental no Âmbito da Secretaria do Tribunal
...eliminação . SERVIÇO . . . . 103.4 OFICIO INFORMATIVO DE PROCEDIMENTOS DE . V vial2a via . a... OFICIO DE AGRADECIMENTO OU CUMPRIMENTO Área: Meio Atividade: Comunicaçã...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
...274-5 (terceira reclamada). Oficiou-se ao MPT (fl. 282), cuja manifestação foi junta... que os cooperativados demonstraram agradecimento aos procuradores, mas que estes nunca estiveram na...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO. IMPLEMENTO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, PORQUANTO A CAUTELAR DO STF, NA ADIN Nº 2602, SOMENTE PRODUZ EFEITOS "EX NUNC" E NÃO BENEFICIA NOTÁRIOS E REGISTRADORES AFASTADOS ANTES DE 03.04.2003. a a apuração da responsabilidade penal do falsário.
..., bem como os delegados de função ou ofício público, quais os ilustres titulares de serventia... do seu desligamento e com os agradecimentos do Juiz. Mandei juntar este documento, embora não...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
...2. OFÍCIOS EXPEDIDOS (FLS. 54/110 - VOL PRINCIPAL):. 2.1 Em c... durante o programa e menções de agradecimento à Empresa Pública. 3.131.5 Apesar de não ser ga...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO CONDICIONADA A PERMANÊNCIA DA DONÁRIA NA COMPANHIA DO DOADOR. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA CULPA DO DOADOR. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032884850, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
... apelado como forma de pagamento e agradecimento pela dedicação da apelante durante os anos que j... proprietário quando averbado junto ao ofício do registro de imóveis. Assim é que o contrato d...
Relatório De Auditoria. Transferências Voluntárias Do Ministério Do Turismo Para A Associação Sergipana De Blocos De Trio. Utilização De Recursos Públicos Federais Para Pagamentos De Cachês Em Eventos Nos Quais Há Também Cobrança De Ingressos E Venda De Camarotes, Sem Que As Arrecadações Correspondentes Constem Das Prestações De Contas. Constatação De Diferenças A Maior Entre Cachês Informados Em Contratos E Os Efetivamente Pagos Aos Artistas. Conversão Dos Autos Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiências. Alertas Ao Ministério De Turismo
...60, caput. 2.4.6 - Evidências:. Ofício ao MTur (Convênio SIAFI nº 703067 - Lagarto Foli..., havia uma faixa contendo um agradecimento explícito ao Deputado Federal Valadares Filho e a...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios. Patrocínio em ação declaratória. Inexistência de contrato de honorários. Vínculo comprovado por meio de peças processuais. Honorários advocatícios devidos. Sentença mantida. Apelação não provida.
... apelada configurou-se ato de mero agradecimento. Postula o provimento do apelo e a improcedência ..., mesmo porque, como já explanado, seu ofício restou notoriamente comprovado nos autos, sendo ju...
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