oficio ao prefeito

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREFEITO OU PROCURADOR. Havendo ciência inequívoca da decisão recorrida - o que se constata nos autos -, porquanto o próprio réu assevera ter sido intimado, tanto que cumpriu a decisão liminar, é partir do momento segundo o qual tomou conhecimento da determinação judicial que passa a correr o prazo para interposição do agravo de instrumento, e não após a citação. Ademais, oportuno salientar que a representação do Município se dá pelo Prefeito ou por Procurador nos term...

    ... da antecipação concedida através do ofício encaminhado ao Prefeito com cópia da decisão, ...

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREFEITO OU PROCURADOR. Havendo ciência inequívoca da decisão recorrida - o que se constata nos autos -, porquanto o próprio réu assevera ter sido intimado, tanto que cumpriu a decisão liminar, é partir do momento segundo o qual tomou conhecimento da determinação judicial que passa a correr o prazo para interposição do agravo de instrumento, e não após a citação. Ademais, oportuno salientar que a representação do Município se dá pelo Prefeito ou por Procurado...

    ... da antecipação concedida através do ofício encaminhado ao Prefeito com cópia da decisão, ...

  • Procurador regional eleitoral encaminhou ofício ao prefeito, que também pode ser acusado de abuso de poder político Renato Onofre renato.

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, RELATIVAMENTE A MALVERSAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS A RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACESSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO AUTOR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO PELO PRIMEIRO RÉU- CULPA GRAVE - DANO AO ERÁR...

  • ?AGRAVO DE INSTRUMENTO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PENHORA - EXCESSO ? Inocorrência Hipótese em que o agravante pretende discutir questões já decididas e cobertas pela coisa julgada Decisão mantida Agravo improvido.? ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE Inadmissibilidade Comprovado que o imóvel destina-se à residência do executado e de sua família, de rigor que se decrete sua impenhorabilidade Aplicação do art. 1º da Lei nº 8.009/90 Inobstante a ausência de certidão do CRI, não se pode exigir a prova de fato negativo relativamente à inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade - Agravo provido?. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PREFEITO MUNI...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DESTINATÁRIOS DA NOMEAÇÃO. Em ação civil pública em que apurados atos de improbidade administrativa decorrentes da contratação de advogados para os cargos em comissão de Assessor Jurídico e Subprocurador do Município de Triunfo, não tendo sido formulado qualquer pedido relacionado aos beneficiados pela nomeação e destinatários finais da pretendida ordem de exoneração a ser ordenada ao Prefeito Municipal, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva destes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041156399, Segunda Câmara Cível, Tribunal de J...

  • Apelação Cível. Embargos à Execução. Ilegitimidade Passiva do Prefeito Reconhecida na Sentença. Redirecionamento, de Ofício da Execução, contra o Município de Glória. Impossibilidade. A Ação Executiva Fora Proposta Apenas contra a Pessoa Física do Prefeito, ou Seja, contra o Sr. José Policarpo dos Santos, de Modo que Não é Possível ao Julgador, de Ofício, Ampliar os Limites Subjetivos da Lide, em Situação em que, Nem Mesmo, Houve Requerimento da Parte Autora neste Sentido. Com Efeito, Conforme Art. 128 do Cpc, o Juiz Deve Decidir a Lide nos Limites em que Foi Proposta, Sendo-Lhe Defeso Conhecer de Questões, Não Suscitadas, a Cujo Respeito a Lei Exige a Iniciativa da Parte. Houve, Ademais, a Violação ao Princípio da Estabilidade da Demanda, Preconizado no Caput do Art. 264 do Cpc. Apelo ...

  • APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. A penalidade imposta ao administrador só pode ser exigida pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula, seja porque teria suportado o dano, seja porque no seu âmbito teria sido cometido o ilícito administrativo. Portanto, não sendo o Estado do Rio Grande do Sul gestor das contas do Município, e tampouco tendo competência para arrecadar receitas que são deste, tributárias ou não, não pode compor o pólo ativo da ação para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas ao Prefeito Municipal. Execução extinta, de ofício. Apelo prejudicado. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043366574, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo apresentar aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade, consubstanciada na inobservância dos princípios regentes da atividade estatal. O elemento subjetivo do agente deve estar sempre presente para a configuração da conduta ímproba. A modalidade culposa somente é admitida nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário (art. 10). Na hipótese, a prova documental deixa claro que...

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