APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIABETES MELLITUS - DEPENDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA (LANTUS) 100 UI. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS DA LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALM...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR NÃO EFETIVO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Os professores não efetivos fazem jus ao terço constitucional de férias correspondente ao período efetivamente fruído, direito assegurado por esta Casa aos integrantes do quadro efetivo do magistério estadual através do Incidente de Inconstitucionalidade n. 70011465416. 2. Restrição do pagamento da gratificação de um terço dos vencimentos referente a trinta dias de férias conferida pelo § 3º, do art. 96, da LC-RS nº 11.390/99, que modificou a redação do art. 96 da Lei 6.672/74 (Estatuto do Magistério Público Estadual). Inconstitucionalidade da limitação declarada pelo Órgão Especial no IncInconst nº 70011465416, levado à mesa no...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR NÃO EFETIVO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Os professores não efetivos fazem jus ao terço constitucional de férias correspondente ao período efetivamente fruído, direito assegurado por esta Casa aos integrantes do quadro efetivo do magistério estadual através do Incidente de Inconstitucionalidade n. 70011465416. 2. Restrição do pagamento da gratificação de um terço dos vencimentos referente a trinta dias de férias conferida pelo § 3º, do art. 96, da LC-RS nº 11.390/99, que modificou a redação do art. 96 da Lei 6.672/74 (Estatuto do Magistério Público Estadual). Inconstitucionalidade da limitação declarada pelo Órgão Especial no IncInconst nº 70011465416, levado à mesa no...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO, CONFORME AUTORIZOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NESTA CORTE ESTADUAL, NOS TERMOS DA SUA SÚMULA Nº 33. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n° 428.991-1-RS, que reconheceu o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul ao reajustamento do benefício do vale-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, pacificou-se a matéria em julgamento levado a efeito pelo 2º Grupo Cível, que...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. REAJUSTAMENTO MENSAL, NA FORMA DO VALE-REFEIÇÃO: CABIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. 1. Situação diversa tanto das ações em que policiais militares pleiteiam a percepção da "etapa-alimentação" quanto da pretensão de servidores estaduais ao reajuste do vale-refeição, traduzindo, na verdade, pedido de reajuste da etapa-alimentação - de valores já recebidos a tal título - pelas mesmas regras do reajuste do vale-refeição. 2. O reajustamento do vale-refeição é extensível à etapa- alimentação por força da Lei Estadual nº 12.201/04. 3. Diante...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO, CONFORME AUTORIZOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NESTA CORTE ESTADUAL, NOS TERMOS DA SUA SÚMULA Nº 33. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n° 428.991-1-RS, que reconheceu o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul ao reajustamento do benefício do vale-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, pacificou-se a matéria em julgamento levado a efeito pelo 2º Grupo Cível, que...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. Cabível a ação monitória aparelhada em título prescrito, aplicando-se em relação à prescrição para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Caso em que não se implementou o referido prazo prescricional. 2. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA MONITÓRIA. Pode o credor se valer da nota de crédito comercial para exercer sua pretensão através de demanda monitória, a fim de constituir um novo título executivo, para fins de buscar a satisfação de seu crédito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cumpre a limitaç...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. REAJUSTAMENTO MENSAL, NA FORMA DO VALE-REFEIÇÃO: CABIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. 1. Situação diversa tanto das ações em que policiais militares pleiteiam a percepção da "etapa-alimentação" quanto da pretensão de servidores estaduais ao reajuste do vale-refeição, traduzindo, na verdade, pedido de reajuste da etapa-alimentação - de valores já recebidos a tal título - pelas mesmas regras do reajuste do vale-refeição. 2. O reajustamento do vale-refeição é extensível à etapa- alimentação por força da Lei Estadual nº 12.201/04. 3. Diante...
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