oficio convite

• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

.../2008 - CPF 033.708.538 (atendimento ao Ofício n.º 2005-119 - fls. 114/401). 6.1 Objeto da Audi�... indícios de fraude à licitação no Convite n.º 063/2005, destinado à contratação de servi...

• Acuerdo nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

...O. Ministério Público deve agir de ofício. O acompanhamento multidisciplinar, se necessário..., há alguns dias, teria recusado o convite de com este conversar, despertando-lhe inconformis...

• Acórdão nº 962/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Superfaturamento Em Obra De Construção De Tanque De Hidroterapia E Irregularidades Em Processos Licitatórios, Indicados Em Ipm. Tce Apensada Às Contas Por Cópias. Citação E Audiências. Acolhimento Das Justificativas De Alguns Responsáveis. Rejeição Das Alegações Dos Gestores Principais. Contas Irregulares. Débito E Multa. Contas Regulares E Regulares Com Resalva Dos Demais

... diversas irregularidades em cerca de 21 convites promovidos pelo HCM, dos quais 4 repercutem no mé...�ncias/citações, promovidas mediante os ofícios abaixo especificados (fls. 439/524 - v.2 do Anexo ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de pr...Art. 78. A convite do Presidente, por indicação do Conselheiro- Rel...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 310/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...

... do contrato até a data de expedição do ofício de citação, aos cofres do Conselho Regional de E...no processo Carta-Convite nº 01/2004, instaurado com o objetivo de contrata...

• Acórdão nº 70033244575 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÉDICO. ATUAÇÃO EM HOSPITAL CONDUZIDO POR SOCIEDADE CIVIL. CONVITE. REVOGAÇÃO. ILÍCITO INCONFIGURADO. Não se configura conduta ilícita com os pressuposto autorizadores da indenização, a retirada de convite para médico continuar atuando em dependência de nosocômio conduzido por sociedade civil, cujo meio de acesso é o convite que pressupõe o enquadramento profissional com os princípios da administração, não sendo prevalente os motivos da rescisão à notícia de cobrança de paciente dos SUS, mas outras circunstâncias relevantes à administração do nosocômio. Abalo a imagem profissional que não se configura pela continuidade da atuação em outras frentes. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70033244575, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

... sobre as afirmações contidas no ofício de nº 023/2004. . Em contrarrazões (fls. 373/388...

• Processo nº 2865/026/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 18 de Novembro de 2005

...Convite Numero 17/2003:. Mat¢ria Ressalvada Para Instru$@...$$ A Margem Do Parecer, E Por Oficio, Recomendou Ao Executivo Municipal, Que Adote As P...

• Acórdão nº 1928/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...

... e ODONTO-PLUS COMÉRCIO LTDA ME, nos Convites nº 03A/2006, 024/2006, 022/2006, 12A/2007 e 005/2...6.1. Por meio do Ofício nº 673 (fl. 310), de 10.06.2009, com Aviso de Rec...

• Acórdão nº 1.0183.99.008227-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES COMETIDOS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CARTA-CONVITE - CONDENAÇÃO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - PROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA DEFES...

... DE VERBAS PÚBLICAS, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.99.008227-7/001 - ...

• Acórdão nº 5165/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Execução. Citação Regular. Rejeição das Alegações de Defesa. Realização de Despesas em Data Anterior ao Período de Vigência do Termo de Ajuste. Contas Irregulares. Débito e Multa. a Realização De Despesas Para A Execução Do Objeto Do Convênio Em Data Anterior à Assinatura Do Termo De Ajuste Enseja A Irregularidade Das Contas Do Responsável, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa

..."3. Assim, por meio dos Ofícios Secex/SE/TCU nºs 132, 133, 134, 135, 136 e 137, c... e contratação (respectivamente Convite nº 21/2006 e Empenho 679/2006), da empresa JE Con...