Representação Convertida em Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Serviços Pagos e Não Executados. Obra Abandonada, Sem Utilidade para a Comunidade. Obra Contratada, Executada e Recebida Na Gestão do Antecessor. Irregularidade, Débito e Multa. Afastamento da Responsabilidade do Prefeito Sucessor. Encaminhamento da Deliberação ao Tce/go e ao
...Waldeci Divino Casseano, prefeito municipal de Corumbá de Goiáss/GO, efetivada por meio do ofício acostado às fls. 301/302, v. 1 recebida pelos Res...
Mandado de Segurança. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada . Preliminar de Ausência de Direito Líquido e Certo Prejudicada por Guardar Nítida Semelhança Com o Meritum Causae . Concurso Público Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Agente de Polícia Civil do Estado. Eliminação do Impetrante, na Fase de Investigação Social, por Falsificação do Histórico Escolar. Ofício Expedido por Diretora do Colégio Público em Questão Atestando a Falsidade do Documento Apresentado Pelo Impetrante. Existência de Previsão Legal para o Exame de Investigação Social. Exigência de Procedimento Irrepreensível e Idoneidade Moral Não Atendidos. Inexistência de Ofensa à Súmula 686 do Stf. Ausência de Ofensa Aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Presunção de In...
...Diretora do Colégio Estadual Divino Mestre,. que atesta que o documento apresentado pe...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... suma relevância o depoimento prestado por Divino Sarviano de Azevedo, irmão do apelante, o qual af...
Tomada De Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Ausência De Comprovação Do Regular Uso Dos Recursos. Improcedência Das Alegações De Defesa De Outro. Irregularidade, Débito E Multa. Declaração De Inidoneidade
...DIVINO MARCIANO DA SILVA, a qual foi constituída a parti...282/298 e 299/303. Responsável Ofício Citação (nº de folhas) Ofício Audiência. (nº...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. NULIDADES INEXISTENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS COM O FINANCIAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ SANTOS JÚNIOR MANTIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não impede a condenação em custas processuais, que ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza do réu, a ser verificada no juízo de execução penal. O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal exige a efetiva demonstração do prejuízo. O réu Leônid...
...APELANTE: JOSE DIVINO GONDIM. ADVOGADO: JOSE CEZAR NEVES. APELANTE: CELS...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços
...A diligência foi promovida por meio do Ofício 651, de 17/09/2004 (fls. 15). Em resposta, o MTE r...Wellington Divino Marques de Oliveira, Procurador da República no D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao magistrado declinar de ofício de competência relativa. Súmula 33 do egrégio STJ.:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" Agravo monocraticamente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041126137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/02/2011)
... interposto pelo Espólio de Manoel Divino Nunes Souza contra a decisão do Dr. Juiz de Direi...
O crime de quebra de sigilo é absorvido pelo furto qualificado quando o objetivo último do agente é a subtração, mediante o artifício cibernético, dos valores depositados nas contas dos correntistas das instituições financeiras.2. O acervo probatório demonstra a ativa participação dos primeiro e segundo denuciados/apelantes, por vontade livre e consciente, no grupo criminoso organizado e especializado na prática de furtos, mediante transferências bancárias fraudulentas, via internet.3. O MM. Juiz singular, ao exercer, no caso, o juízo condenatório, sopesou corretamente as circunstâncias judiciais, à luz do artigo 59, do Código Penal, fixando as penas conforme necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. Recursos de apelação improvidos....
...APELANTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: DIVINO DONIZETTE DA SILVA. APELANTE: JOSE PINHEIRO ROCHA ... Federal (CEF) confirmou por meio de ofício que a conta bancária mencionada na conversa receb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao magistrado declinar de ofício de competência relativa. Súmula 33 do egrégio STJ.:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" Agravo monocraticamente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041126137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/02/2011)
... interposto pelo Espólio de Manoel Divino Nunes Souza contra a decisão do Dr. Juiz de Direi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Apelação improvida. ...
...ADV. DATIVO: DIVINO VILELA LEÃO. APELADO: DANIEL SARAIVA GONÇALVES. ... específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo...
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