MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e q...
... resumiram-se, basicamente, em envios de ofícios aos órgãos públicos, com solicitação de remes...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. O delito de desobediência situa-se no capítulo do Código Penal que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, tendo o particular como sujeito ativo, o que não é o caso do recorrido. Por outro lado, ad argumentum tantum, ainda que se admitisse que o delito de desobediência pudesse ser praticado por funcionário público, para que se configurasse a figura delituosa seria necessário que o acusado tivesse agido com interesse particular, o que não ocorreu. Afora isto, como explicitado pelo acusado, em seu interrogatório (fls. 76/78) costumavam chegar até vinte ofícios por dia de solicitação de informações e as buscas eram lentas, principalmente porque no período de 1929 a 1958 não eram registrados óbito...
EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA CORRENTES E APLICAÇÕES DO EXECUTADO. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite sejam expedidos ofícios a instituições financeiras, visando obter informações acerca de contas bancárias e aplicações financeiras do executado. Não obstante, a medida somente deve ser determinada em casos excepcionais, em que restarem esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, mesmo porque a execução, embora seja feita no interesse do credor, deve ser feita do modo menos gravoso ao executado (art. 620, do CPC). Medida não justificada no caso em exame. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. O delito de desobediência situa-se no capítulo do Código Penal que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, tendo o particular como sujeito ativo, o que não é o caso do recorrido. Por outro lado, ad argumentum tantum, ainda que se admitisse que o delito de desobediência pudesse ser praticado por funcionário público, para que se configurasse a figura delituosa seria necessário que o acusado tivesse agido com interesse particular, o que não ocorreu. Afora isto, como explicitado pelo acusado, em seu interrogatório (fls. 76/78) costumavam chegar até vinte ofícios por dia de solicitação de informações e as buscas eram lentas, principalmente porque no período de 1929 a 1958 não eram registrados óbito...
AGRAVO DE ISTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - PESQUISA JUNTO AO BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS QUE NÃO FORNECEM INFORMAÇÕES POR SIMPLES SOLICITAÇÃO DE PARTICULARES - POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido.
... órgãos fornecem não por simples solicitação de particulares; agravante pesquisas extrajudiciai...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... ofícios, reiterando a primeira solicitação. O acórdão recorrido, em relação a este conjun...
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONVÊNIOS INFOJUD E INFOSEG. Mostra-se lícita e regular a solicitação do Sindicato Autor para expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Justiça, nos termos dos convênios denominados INFOJUD e INFOSEG, no intuito de verificar-se o endereço do ex-sócio da executada. Tal requerimento deve ser atendido pelo Magistrado considerando-se o princípio da celeridade processual. Nos termos dos arts. 765, da CLT e 125, II, do CPC, compete ao Juízo velar pelo rápido andamento das causas, determinando as diligências necessárias à solução do litígio. Conforme dispõe o art. 653, "a", da CLT, é atribuição do Juízo realizar pesquisas junto às autoridades competentes com vistas ao esclarecimento d...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
...Em 7/2/2003, a empresa adita a solicitação de reequilíbrio incluindo aumento do vale transpo... pela CGU foi constatado nos seguintes ofícios de solicitação de terceirizados:. Ofício Funasa...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO COM ALTERAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. SERVIÇOS CONTRATADOS DE EMPRESA QUE, CONTRARIAMENTE AO INFORMADO, NÃO DETINHA CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA TANTO. RECUSA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, EM RAZÃO DISSO, DE EFETUAR AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NO VEÍCULO NOS SEUS RESPECTIVOS REGISTROS. DANOS MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. Se a providência requerida (expedição de ofícios aos órgãos competentes) poderia ter sido feita, administrativa e diretamente, pela demandada, maior interessada na solução da lide, não vindo aos autos qualquer comprovação de que tal tenha sido providenciado, não há que se falar em cerceamento de defesa, ainda mais quando evidenciado que entre a data da propositura da...
... da propositura da ação e a da solicitação de expedição dos ofícios, transcorreram mais de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIOS A REGISTROS DE IMÓVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. A expedição de ofícios para localização de bens do executado é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que comprovado o esgotamento da vias próprias à disposição do exeqüente, tendo em vista que a ele incumbe diligenciar nesse sentido. No caso, objetivando a diligência à cartórios extra-judiciais, compete ao próprio agravante tais providências, até porque admitiu a medida sem a intervenção do Poder Judiciário. A alegação de que não dispõe de recursos financeiros para tal não elide a obrigação, em especial por não ostentar o agravante a condição de beneficiário da AJG, ao co...
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