oficios doação
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação. ....................................................................... ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. Parágrafo único. Se não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ...21, parágrafo único. SEÇÃO XIII. Das obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. ARTIGO 628. É ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais casos ...
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Decisão Monocrática nº 51636332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, REFERENTE À EXPEDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Doação . . ...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS e solicitação de informações. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... -
Processo nº 0052233-12.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE DEFENSIVA QUE JUSTIFICA A AQUISIÇÃO DO BEM COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR, COM PEDIDO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
...PROVENIENTE . DE . DOAÇÃO. . SIMULAÇÃO . ALEGADA PELO AUTOR, COM PEDIDO DE . VA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À . RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE . ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; ..., de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Pais de, nº ...21, parágrafo único). SEÇÃO XII. Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico. Art. 565. É ...
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Notas sobre a promessa de doação
...Separar as duas esferas é um dos ofícios do civilista da atualidade. . Se deixamos de ter da doação a concepção moral, quase poética de “ato de favor”, de benemerência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e ... 33) da doação entre vivos;. 34) da desapropriação amigável e das sentenças ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho criados pela Lei nº 10.771, de 21 de ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, que efetive doação ao mesmo, sem ônus ou gravame, fica dispensado do pagamento de ... os mesmos instrumentos e formalidades e perante os mesmos ofícios e registros públicos a que se submeter a Fazenda Nacional. Nos Correios e ...
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A exigibilidade da promessa de doação
...Separar as duas esferas é um dos ofícios do civilista da atualidade. . Se se deixa de ter da doação a concepção moral, quase poética de “ato de favor”, de benemerência, ou ...
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Doação e herança de criptoativos, um quebra-cabeça sucessório e tributário
Opinião: Doação de criptoativos, quebra-cabeça para o Estado
...º 1.888/2019 para viabilizar a cobrança de IR — e constrição de patrimônio, como tem sido praticado pelo Poder Judiciário, ao enviar ofícios para as exchanges em processos de execução. Transmissão não onerosa de criptomoedas. Do ponto de vista sucessório e tributário, criptoativos ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...1. Deve ser estabelecido em mecanismo para prover, por meio de doação ou em bases concessionais, recursos financeiros para os fins desta ... por meio de negociação, podem conjuntamente solicitar os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte. . 3. Ao ratificar, aceitar, ou ...
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Decisão da Presidência nº 3986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... foi citada pela Justiça Eleitoral por ter supostamente realizado doação acima do valor permitido à campanha eleitoral de 2014 do requerido, ...á prova de tal doação, pelo que requer a exibição judicial de ofícios, e documentos aonde contenham e comprovem a suposta doação para Campanha ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ...b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho criados pela Lei nº 10.771, de 21 de ...
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Acordao N° 1253960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Dúvida registrária. Doação. Distrito federal. Fundação pública. Concessão de isenção de emolumentos extrajudiciais. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Natureza jurídica de taxa. Interpretação restritiva. Art. 111 do ctn. 1. A controvérsia resume-se a verificar a obrigatoriedade ou não de recolhimento de emolumentos pelo distrito federal em caso de doação de imóvel feita à...
...1253960. EMENTA. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. DOAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO. PÚBLICA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ...isenção do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis situados. no Distrito Federal. Não ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da autoridade competente, por meio de avisos, editais, portarias, ofícios, instruções, despachos e decisões, por exemplo, que visam comunicar a ...ônio público é passível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda que toda alienação, em ...
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Decisão Monocrática nº 50017552820208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando essa se mostra desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que, no que...
.... Hipótese em que, no que tange ao pleito de expedição de ofícios ao DETRAN para que fosse fornecida a certidão do veículo em questão, .... PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO RECEBIDO POR DOAÇÃO PELO EX-COMPANHEIRO E EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMUM. ... -
Acórdãos nº 1029486-35.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação movida por filho havido em relação diversa da mantida pelo de cujus com a genitora dos requeridos, filhos dessa relação e viúva– Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da partilha de bem imóvel realizada em inventário extrajudicial e a doação da parte ideal herdada pela viúva meeira aos...
... imóvel realizada em inventário extrajudicial e a doação da parte ideal herdada pela viúva meeira aos filhos comuns ...õe, a qual se fará após a nova partilha junto aos Ofícios Extrajudiciais RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... nº 5.543 foi declarada a inconstitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais, quando a negativa é ...ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
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Acórdão Nº 5020720-59.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO ALEGADAMENTE IRREGULARES, POIS IMPLANTADOS MEDIANTE DESMEMBRAMENTO E NÃO LOTEAMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SE UTILIZOU O SISTEMA VIÁRIO PREEXISTENTE A DESPEITO DA SUBSEQUENTE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. APARENTE SUFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA PREEXISTENTE AOS...
... a instalação de Centro Comunitário; b) em 1984, realizou-se a doação de nova área à municipalidade, para alargamento da Rua Abilio Eleutério ... omissão quanto ao pedido de suspensão da expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis para averbação da existência da ...