HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e... interceptadas, pois a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por invia... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOM. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO ELISIVO DA MORA. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA, PORQUANTO ESTE SOFRE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO NO CÁLCULO. CONSIDERADA A QUANTIDA DE AÇÕES SUBSCRITAS NA INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE A DIFERÊNÇA. JUROS SOBRE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO, ...
..., o cálculo foi realizado por profissional habilitado, que possui maiores condições de diri... depositado com a correção do depósito do total devido. Impossibilidade de prejuízo ao credor. Re...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de avaliação da aptidão técnico-profissional que não representam as parcelas de maior relevân...Valor Total Insumos-R$ 81.585.643,44-100,0 %. Valor Total Insu...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... do Código Penal, somadas as penas, totalizaram 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias ... nada que demonstre mantivesse o apelante contatos regulares com os demais codenunciados, visando ao ...; que a interroganda trabalha como "profissional do sexo"; que o veículo Peugeot 206, modelo 2005,...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...totalizou R$ 94,4 bilhões. Com abertura de créditos adicio... conjunta de Reabilitação Profissional. Programa - Qualidade dos Serviços Previdenciári...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE TRA...1507-5 (Sia Trecho/DF), num valor total de R$690,00 (seiscentos e noventa reais). (*2) Por... (spam: Dream Mail - Auto Server -Profissional), páginas de internet contendo links que sugerem ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e... interceptadas, pois a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por invia... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...
Obras De Construção Do Hospital Universitário Júlio Müller, Da Universidade Federal De Mato Grosso. Contratação Em Fase De Licitação. Edital Revogado. Identificação De Inobservância Da Legislação Aplicável E Da Jurisprudência Deste Tribunal. Ciência À Fundação Universidade Federal De Mato Grosso. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... representa aproximadamente 39% do custo total da obra. Considerando a data-base de 11/2010 para ...cnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recu...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à subscrição acionária que tem origem na assinatura de linha telefônica condicionada à compra de ações rege-se pelo direito civil obrigacional e contratual, e não o societário. O entendimento não fere o princípio da isonomia quando a matéria em julgamento tem natureza diversa daquela que embasa a tese de ofensa ao preceito constitucional. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão à subscrição acionária que tem origem na assinatura de linha telefônica condicionada à compra de ações rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02, respectivamente, vintenário ou decenário, tendo por base a data de subscrição deficitária das ações, por for...
..., pelo IGP-M, e juros de mora, estes contados da citação. Aplicação da Súmula n. 34 do TJRS... em conta a justa remuneração do profissional. A possibilidade de ser arbitrada verba honorária... do mês da integralização, corrigido o total, a partir daí, pelo IGP-M, mais juros legais, a p...
Fiscobras 2010. Departamento Nacional De Obras Contra As Secas. Exame Do Edital De Pré-qualificação Da Concorrência Nº 2/2010-da/l. Obras E Serviços De Construção Da Barragem Fronteira, No Rio Poti. Indícios De Irregularidades Graves. Oitiva Da Entidade. Anulação Do Procedimento Por Parte Do Dnocs. Determinações Corretivas Com Vistas A Evitar A Reincidência Das Irregularidades. Autorização Para O Respectivo Monitoramento. Arquivamento Dos Autos
... relevante em relação ao valor total previsto para a contratação. 3.1.2 - Situação ... 5.1 "h" (qualificação técnico-profissional) e "i" (qualificação técnico-operacional), do e...
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