HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão é expressa no sentido de ...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pe...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... CASTELAR - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: FRANCIANI BATISTA B... com o corréu Thiago Bermudes, seja via telefone celular, notebooks ou pela internet, estando este ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS BEM APLICADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70027403484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/04/2010)
...|MINISTERIO PUBLICO |APELADO. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discuti... reagir, subtraiu, para si, um aparelho telefone celular Nokia e modelo 2760 e um maço de cigarros...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS BEM APLICADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70027403484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/04/2010)
...|MINISTERIO PUBLICO |APELADO. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discuti... reagir, subtraiu, para si, um aparelho telefone celular Nokia e modelo 2760 e um maço de cigarros...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
...A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em 28/04/2009 (recebida em 29/05/2009 - fl...Antônio, aquela hora o telefone caiu. Antônio: ..acabou a bateria. Cleunice: Ah, ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. USO DE ARMA. O acusado, logo após a prática do fato, foi preso por policiais militares a poucos metros do local, com a posse da res furtiva. A bicicleta utilizada, assim como a faca, foram apreendidos na sua proximidade. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra das duas vítimas soma-se ao relato dos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante. Absolutamente dispensável a elaboração de qualquer laudo de constatação da potencialidade ofensiva da arma branca apreendida. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Pena de multa da qual não se pode isentar o réu de pagamento, conquanto seja pobre. Inexistência de fundamento legal para tanto. Precedentes deste tribunal e do STJ. Reconhecimento da forma tentada. O acusado foi p...
...|MINISTERIO PUBLICO |APELADO. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discuti... reagir, subtraiu, para si, um aparelho telefone celular Nokia e modelo 2760 e um maço de cigarros...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE L.B.J., J.P.L., S.M. E E.L. ª PRELIMINAR DEFENSIVA. FASE POLICIAL. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. É cediço o entendimento de que qualquer nulidade que porventura venha ocorrer quando do inquérito policial não possui o condão de contaminar a ação penal deflagrada, a qual, além de independente, é regida por outros princípios. Ademais, o inquérito policial cumpre apenas função informativa, na medida em que é um procedimento administrativo/investigativo. ª PRELIMINAR DEFENSIVA. ACUSADAS L.B.J. E L.A.M. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. INVOCAÇÃO DE DEFESAS COLIDENTES. PATROCÍNIO DO MESMO DEFENSOR. O fato das rés terem sido def...
...II – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A) ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO NO QUE..., do interior do presídio, por meio de telefones móveis, sendo que Selenir, Jonas e Luana Braga Jo...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão é expressa no sentido de ...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
...A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em 28/04/2009 (recebida em 29/05/2009 - fl...Antônio, aquela hora o telefone caiu. Antônio: ..acabou a bateria. Cleunice: Ah, ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
...A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em 28/04/2009 (recebida em 29/05/2009 - fl...Antônio, aquela hora o telefone caiu. Antônio: ..acabou a bateria. Cleunice: Ah, ...
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