Equiparação salarial. Desvio de função. Negado pela reclamada o desvio de função, passou a ser da autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT. A ele competia provar, de maneira insofismável, a caracterização de que, efetivamente, exercia a função de Assistente de Serviços e de tal desiderato, entendo que não se desincumbiu. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais decorrentes da limitação do tempo despendido em suas necessidades fisiológicas básicas no âmbito da empresa. Recif...
... exercer a função de Agente de Telemarketing, mas que sempre exerceu, de forma idêntica e com ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKETING. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. O acórdão regional afastou as alegações da reclamada no sentido de fazer prevalecer o acordo coletivo à convenção coletiva de trabalho, porque reputou a CCT mais favorável. Aplicação do artigo 620 da CLT. Incólume, portanto, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. PAUSA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A controvérsia não foi dirimida pelo prisma do art. 72 da CLT, mas, sim, pela aplicação de norma coletiva, o que afasta a alegação de ofensa a esse dispositivo da CLT. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da...
... assinada, na Viva Mais, onde fazia telemarketing, e depois na ABS Digital (representante da OI), on...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DISSOLUÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Não trazendo a formação do litisconsórcio ativo facultativo prejuízo à defesa, tampouco comprometendo à rápida solução da lide, mostra-se inviável a dissolução do referido instituto. Inteligência do artigo 46, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037469541, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/07/2010)
...|NICE PROCEED TELEMARKETING LTDA E|AGRAVADO. |OUTROS |. ACÓRDÃO. Vistos, rel...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, o que atrai a responsabilidade solidária das envolvidas, com base nos preceitos legais expressos nos arts. 9º da CLT, 186 , 827, caput e 942, caput, do CCB.
... trabalhava como Operadora de Telemarketing ativo, fazendo ligações telefônicas, operando d...
... de serviços de “atendimento por Telemarketing Ativo e (fls. 226/238) e, em virtude disso, é cer...
Diante da defesa apresentada pela TNL PCS S/A, onde esta afirma que nunca manteve qualquer contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, a TNL CONTAX S/A, e que a Telemar Norte Leste S/A e a TNL PCS S/A são empresas distintas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a vinculação existente entre as demandas, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC. O autor, no entanto, nada apresentou para comprovar a afirmação contida na inicial, de que a Telemar Norte Leste S/A passou, em 2007, a ser TNL PCS S/A (OI). Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões, pela segund...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. Mostrando-se exagerado o quantum arbitrado a título de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, não há óbice a sua redução. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70037028958, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 12/08/2010)
...|NICE PROCEED TELEMARKETING LTDA E|AGRAVANTE. |OUTROS |. |BRASIL TELECOM / OI ...
RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.. MATÉRIA COMUM A AMBAS AS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Delimitado que a contratação foi fraudulenta nos termos do art. 9º da CLT e que as atividades realizadas pelo reclamante para a Telemar Norte Leste S.A. estavam ligadas à sua atividade-fim, forçosa a aplicação da Súmula nº 331, I, do C. TST. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos, nesse aspecto. RECURSO DE REVISTA TNL CONTAX S.A. DANO MORAL. PROGRAMAS DE INCENTIVO E TREINAMENTO DE EMPREGADOS. PROVA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO RECLAMANTE. ABUSO DO PODER DIRETIVO. DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A dignidade da pessoa humana está prevista no artigo ...
... envolvia, também, os serviços de telemarketing em questão. Desse modo, além da subordinação ...
... profissional dos trabalhadores em telemarketing. Argumenta que a representatividade reivindicada p...
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