HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
As operadoras brasileiras se preparam para lançar por aqui a mais recente cria da Apple, o iPhone 4S. Oi, TIM e Claro enviaram ontem, por meio de suas assessorias, comunicados à imprensa sobre o aparelho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA OI, GVT, VIVO, TIM, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042797340, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA OI, GVT, VIVO, TIM, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043219187, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)
Ação de cobrança - Citação - Expedição de ofícios para o DETRAN/CIRETRAN, TELEFÔNICA, EMBRATEL, SABESP, ELETROPAULO, TIM, OI, INTELIG, VIVO, CLARO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SPC, SERASA, EQUIFAX E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RENDAS IMOBILIÁRIAS -Diligência necessária para a localização da ré - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que só deve ser adotada em caso de necessidade - O agravante não conseguiria, sem determinação judicial, o endereço da ré perante as empresas e os órgãos citados, tendo em vista que os dados dos clientes são, como regra, sigilosos - Autor já buscou diversos endereços para tentativa de localização da ré, dentre outras diligências, porém sem êxito - Artigos 125, II, 339, 341, I e 399,1 do CPC -RECURSO PROVIDO.
EXECUÇÃO Requisição de informações às empresas de telefonia (Vivo, Telefonica, Claro, TIM e OI) e à Eletropaulo para pesquisa de endereço do devedor Admissibilidade - Há registros que permitam identificar esforço do credor, por atividade sua, no sentido de localizar o devedor, pois foram negativas as diligências nos endereços indicados pelo Detran e pela Receita Federal Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - DECRETO-LEI 911/69 - OFICIOS AO DETRAN, TELEMIG CELULAR, TIM, TELEMAR, INSS, CEMIG, OI, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO BRADESCO, CEF, CDL - BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as características do Estado desejável" (Roberto Cam...
Requisição de informações ?Telefonica?, ?Embratel?, ?Vivo?, ?Tim?, ?Oi?, ?Claro?, ?Serasa?, ?SCPC?, ?IIRGD? e ?Eletropaulo? Ação de cobrança Indeferimento do pedido de expedição de ofício, visando à localização da agravada, não encontrada pelo oficial de justiça Caso em que, sem a intervenção do Poder Judiciário, o agravante não conseguirá o esclarecimento almejado Esgotados os meios para o agravante localizar a agravada Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito do agravante - Agravo provido.
TIM e Oi já anunciaram seus preços para novo smartphone da Apple, que também será comercializado no site da fabricante
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