APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "Chamada em Espera", "SOS-Fone", "Siga-me" e "Teleconferência" por parte da autora, a cobrança pela disponibilização destes produtos se mostra indevida. Diante da cobrança irregular dos serviços, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos a este título. Prejuízo moral indenizável reconhecido no caso em comento. Violação da autonomia de vontade da autora, que, por longo período de tempo, restou cobrada por serviços não solicitados; e comportamento indevido da ré, violador da boa-fé objetiva, eis que não resolveu a pendência na esfera administrativa de manei...
... contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que inc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "Chamada em Espera", "SOS-Fone", "Siga-me" e "Teleconferência" por parte da autora, a cobrança pela disponibilização destes produtos se mostra indevida. Diante da cobrança irregular dos serviços, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos a este título. Prejuízo moral indenizável reconhecido no caso em comento. Violação da autonomia de vontade da autora, que, por longo período de tempo, restou cobrada por serviços não solicitados; e comportamento indevido da ré, violador da boa-fé objetiva, eis que não resolveu a pendência na esfera administrativa de manei...
... contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que inc...
Segundo operadoras, serviço cresceu cerca de 200% no ano passado e chegou a mais de 87 bilhões de mensagens Bruno Rosa bruno.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que incumbia à ré, a cobrança pela disponibilização deste produto se mostra indevida. Repetição de Indébito. Diante da cobrança irregular dos serviços, deve haver a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a este título. Dano moral não configurado. Ausentes elementos capazes de evidenciar que do ilícito advieram conseqüências capazes de configurar o abalo moral alegado pela parte autora. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70036996924, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDA. CADASTRAMENTO DO NOME DA PARTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70036646461, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/05/2011)
..., com envio de mensagem de texto (torpedo) ao consumidor contendo o respectivo número, no p...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. Tratando-se de ação em que o pedido principal é a declaração de inexigibilidade de débito ou título de crédito, ainda que cumulada com pretensão indenizatória, a competência para julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º Grupos Cíveis. Matéria afeta à subclasse Direito Privado Não Especificado. Competência Declinada. (Apelação Cível Nº 70037041092, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 18/08/2010)
... que não contratados, como, WAP, GPRS, torpedos, notícias avulsas, messenger, ego, piadas “orap...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "Mensalidade turbo 1,5M" por parte do autor, ônus que incumbia à ré, a cobrança se mostra indevida. Repetição de Indébito. Diante da cobrança irregular de serviço, deve haver a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a este título. É legal a cobrança de tarifa básica mensal pelo uso dos serviços de telefonia, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Verbete de súmula nº 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a questão restou incluída na categoria de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/08 do STJ) e confirm...
... contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que inc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "BR Turbo" e "SOS Fone" por parte da autora, a cobrança pela disponibilização destes produtos se mostra indevida. Inexistência do débito exigido confirmada. 2. Danos morais reconhecidos no caso concreto, pois, não bastasse a cobrança indevida de valores da autora, a ré, ainda, em desobediência à ordem judicial, incluiu seu nome em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções esperadas da condenação sem causar enriquecimento excessivo à parte demandante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039053210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que inc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços de "BR Turbo" e "SOS Fone" por parte da autora, a cobrança pela disponibilização destes produtos se mostra indevida. Inexistência do débito exigido confirmada. 2. Danos morais reconhecidos no caso concreto, pois, não bastasse a cobrança indevida de valores da autora, a ré, ainda, em desobediência à ordem judicial, incluiu seu nome em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções esperadas da condenação sem causar enriquecimento excessivo à parte demandante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039053210, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... contratação dos serviços de "Pacote Torpedo 15 e Vivo Avisa" por parte do autor, ônus que inc...
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Pedido de cancelamento da linha telefônica não atendido. Emissão de faturas e cobrança posterior ao pedido. A repetição dos valores, em dobro, não se justifica no caso dos autos, não comprovada má-fé por parte da companhia telefônica quanto à cobrança indevida. A demora no cancelamento das linhas telefônicas e a persistência da cobrança posterior ao pedido de cancelamento, à vista da situação exposta, quando muito, caracteriza incômodo ou desconforto e não chega a configurar situação característica de dano moral ou de dano à pessoa do demandante. (Apelação Cível Nº 70038601464, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos C...
..., com envio de mensagem de texto (torpedo) ao consumidor contendo o respectivo número, no p...
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