oitiva de testemunha
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... 2º ... Do depoimento especial ... Art. 22. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas ...
- Em vigor Código Civil
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O direito do réu à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada
Opinião: O direito à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada
No instante em que nasce a persecução criminal, surgem inúmeras questões de cunho misto (material e processual) controversas. Entre elas, se destaca a adequação processual de decisões judiciais proferidas no espectro da instrução probatória.... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas ... § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... e dependentes que tenham convivncia habitual com a vtima ou testemunha, conforme o especificamente necessrio em cada caso ... 2 Esto ... de faz-lo no caso concreto ou o possvel prejuzo que a oitiva antecipada traria para a instruo criminal ... #Includo pela Lei n ...
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ... testemunha" de acusação, determinada pelo próprio Juízo, não\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade ... III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar ... 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade...
... REGIMENTAL ... TESTEMUNHA" ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. ... NÃO OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ... prejuízo. Sob esse viés, considerando que a oitiva da testemunha ... -
Oitiva de testemunha não pode ser indeferida sem fundamentação
Oitiva de testemunha não pode ser indeferida sem fundamentação
O juiz não pode indeferir perguntas à testemunha sem nenhuma fundamentação, sob pena de cerceamento de prova. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular uma sentença e determinar o retorno dos autos à... -
Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... oitiva de testemunha; d) indeferimento da ...
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Acórdão nº 2009/0083325-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C
... PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ... nulidade na oitiva" de testemunha indicada extemporaneamente pelo ... órgão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...
... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. ... 1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da ... -
Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INDEFERIMENTOS ... JUSTIFICADOS. ... TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA ... sentido de que "na hipótese de oitiva" de testemunha que se ... encontra fora da jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, 126, 130, 181, 182 E 183 DO CPC DE 1973. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem pela preclusão da oitiva da testemunha decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão...
... RECURSO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2014/0254442-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHA. RETIRADA DA PACIENTE. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU TEMOR. ART. 217 DO CPP. OMISSÃO NA ATA. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...
... NÃO CABIMENTO. 2. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA ... TESTEMUNHA. ... PACIENTE. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA ... DE TESTEMUNHA. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0040505-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DISCUTIR OCORRÊNCIA DE DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO PROTESTA NO...
... RECURSAL. ... SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DE ... 2. Em caso de vício na oitiva de testemunha, porque não anteriormente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
... OITIVA ... testemunha ... -
Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... QUADRILHA. ... INVESTIGATÓRIO ... PERICIAL. ... TESTEMUNHA. ... PRECATÓRIA. ... INVERSÃO. ... INTERROGATÓRIO ... 9. A insurgência da defesa acerca da prova referente à oitiva de ... -
Acórdão nº 2015/0227686-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, &qu
... OITIVA DE ... TESTEMUNHA. ... INDEFERIMENTO. ... CERCEAMENTO ... - Acórdão nº 2013/0360954-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TESTEMUNHA E NULIDADE DO FEITO. MATÉRIA ANALISADA NO ... para negar nova oitiva da testemunha. Ademais, também foi rejeitada a nulidade ...
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Acórdão nº 2014/0085274-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA ... testemunha ...