oitiva de testemunha por carta precatoria

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANT...

    ...EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO ...

  • AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

  • AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, a petição inicial atendeu ao comando do art. 282 do CPC, motivo pelo que não se constata cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR CARTA PRECATÓRIA. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Ademais, para analisar o recurso à luz da alegação de inexistência de equiparação, seria necessário o revolvimento de matéria fática...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. 1. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. DESACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO DO VALOR DECLARADO NO IR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 3. MÉRITO. COBRANÇA DE SUPOSTO MÚTUO ENTRE IRMÃOS CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE AMBAS AS PARTES. SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o conjunto probatório dos autos demonstra que não houve empréstimo entre os irmãos, mas apenas uma simulação, a fim de evitar que o patrimônio do irmão falecido fosse destinado ao seu único filho, o qual ingressara com ação de investigação de paternidade. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO. PR...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

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