oitiva do ofendido

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for oitiva do ofendido
  • APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DO OFENDIDO, SEM RAZÃO A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ATO PROCESSUAL, COM FLAGRANTE PREJUÍZO, DEVIDO AO USO DESTE MEIO DE PROVA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA SOLVER QUESTÃO CONTROVERSA SUSCITADA PELA DEFESA PESSOAL. INTERROGATÓRIO QUE NÃO FOI RENOVADO. INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO REALIZADA SEM QUE O RÉU PRESO FOSSE REQUISITADO PARA ACOMPANHÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 222, § 2º, E NO ARTIGO 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À GARANTIA DA MAIS AMPLA DEFESA. NULIDADE QUE SE RECONHECE, ACOLHENDO PRELIMINAR DEFENSIVA, COM PREJUÍZO DO MÉRITO RECURSAL. Preliminar acolhida. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70034507954, Sétima Câma...

  • HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOIS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA ORDEM. Mostra-se evidente a ofensa ao princípio da razoabilidade pelo fato de um dos pacientes encontrar-se custodiado há mais de 1 ano e 4 meses, sem que se tenha concluído a instrução criminal, e sem que se possa atribuir parcela de culpa à defesa pela delonga, já que, como comprovado, na primeira audiência marcada duas testemunhas da acusação não estiveram presentes, send...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE. TERMO DE COMPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que dispensaria a intervenção de intérprete. Aplicação do art. 193, do Código de Processo Penal. A ausência de termo de compromisso assinado pelo intérprete é mera irregularidade formal, não constituindo causa suficiente a ensejar a nulidade do interrogatório, mormente em face da circunstância de não ter sido demonstrado de que modo a falta dessa formalidade implicou prejuízo à defesa do réu, ora...

  • PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELA MAGISTRADA CONDUTORA DA AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. A nova redação legal do art. 212 do CPP, ao prever expressamente a subsidiariedade das perguntas do magistrado em relação às indagações das partes, o fez apenas com alcance à inquirição das testemunhas, resguardado o antigo procedimento de inquirição "presidencialista¿ para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (CPP, arts. 188 e 201). De tal sorte, a interferência do magistrado na instrução, no tocante à inquirição das testemunhas, quando inobservado o art. 212 do CPP, há de ser qualificada como nulidade relativa, pois não será ela interferência maior do que aquela já autorizada para o interrogatório e para a coleta do depoimento do ofendido. ...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS OFENDIDOS - FUNCIONAMENTO DO PAD SEGUIU O RITO PREVISTO NA LESGISLAÇÃO ESPECÍFICA - NOTIFICAÇÕES REALIDAS – DECISÃO MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrar...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão pela qual homologado o auto de prisão em flagrante do paciente, assim como a denegatória de liberdade provisória, encontram fundamentação escorreita, mostrando-se indispensável a manutenção da segregação cautelar do paciente. O acusado foi preso em flagrante com uma das armas utilizadas no crime, após se envolver em acidente com o carro roubado e ficar preso nas ferragens. Além disso, trata-se de réu confesso, evidenciada, pois, a materialidade e os fortes indícios da autoria do delito, assim como a existência de risco à ordem pública caso posto em liberdade, frente a ousadia e violência empregada. Por fim, a alegação de exces...

    ... cumprida a referida carta precatória para oitiva do ofendido, estando em vias de ser encerrada a ...

  • Júri. Ato judicial que indeferiu oitiva dos ofendidos em plenário por ocasião de novo julgamento. Pedido julgado procedente para declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados tentados. Ordem concedida por maioria. A limitação numérica traçada no art. 421 do Código de Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar esquecimento e a segun...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando se desmuniciada, desmontada, estragada ou ineficiente para produzir disparos, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal....

    ..., sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a ... intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, ...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS OFENDIDOS - FUNCIONAMENTO DO PAD SEGUIU O RITO PREVISTO NA LESGISLAÇÃO ESPECÍFICA - NOTIFICAÇÕES REALIDAS – DECISÃO MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrar...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 278.353/SP. Sustentam os impetrantes que julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, assegurou aos pacientes os direito de aguardarem o trânsito em julgado de suas condenações em liberdade. Entretanto, o trânsito em julgado da decisão emanada daquele Superior Tribunal teria ocorrido em data posterior ao trânsito em julgado da própria condenação, razão pela qual entendem os impetrantes que não deveria ter...

    ... reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company