oitocentos

• Acórdão nº HC 191530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 26 (VINTE E SEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 13,850 (TREZE GRAMAS E OITOCENTOS E CINQUENTA MILIGRAMAS), E 01 (UM) PACOTE TAMBÉM DE COCAÍNA, PESANDO 15,950 (QUINZE GRAMAS E NOVECENTOS E CINQUENTA MILIGRAMAS), BEM COMO R$ 541,00 EM DINHEIRO, EM CÉDULAS VARIADAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 26 (vinte e seis) porções de cocaína, pesando 13,850 (treze gramas e oitocentos e cinquenta miligramas), e 01 (um) pacote também de coca...

• DECRETO Nº 63366, DE 07 DE OUTUBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor Dos Ministerios e Orgãos Relacionados, o Credito Suplementar de Ncr 738.515.809,41 (setecentos e Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quinze Mil, Oitocentos e Nove Cruzeiros Novos e Quarenta e Um Centavos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63366, 10 de Outubro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº HC 192210 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória a flagrada no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei n.º 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulado nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11....

... mesma substância com peso de 896 g (oitocentos e noventa e seis gramas), além de uma balança de...

• Acórdão nº 70029526175 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. GRAVAÇÕES CLANDESTINAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. DURAÇÃO DO PERÍODO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DOS DEMAIS DEFENSORES QUESTIONAREM OS CORRÉUS. DEPOIMENTO PRESTADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA CISÃO PROCESSUAL. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. DELITO CARACTERIZADO. APENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inexistência de provas de que as testemunhas tenham conversado sobre temas atinentes ao processo ou que do diálogo tenha advindo prejuízo ao direito de defesa dos r...

... 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS- MULTA EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NAS S...

• Acórdão nº HC 173185 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, na posse de um veículo roubado e 175 tabletes de maconha, pesando 239, 865 kg (duzentos e trinta e nove quilos e oitocentos e sessenta e cinco gramas), tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a c...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 02 DE JUNHO DE 2010. Autoriza o Municipio de Passo Fundo - Rs a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 9,800,000.00 (nove Milhões e Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 04 de Junho de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2007/0235473-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Ação de Responsabilidade Civil ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de ex-gestor de fundação, ent...

... de R$ 4.857.086,53 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e seis reais e ci...

• Acórdão nº 2010/0108626-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tes...

... de droga apreendida - 1.808,80 kg (mil oitocentos e oito quilos e oitocentos gramas) de maconha, mos...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira de que Trata o Contrato de Reestruturação de Divida da Republica de Cabo Verde Com o Tesouro Nacional, a Ser Celebrado Com a Republica Federativa do Brasil, No Valor Equivalente a Us$ 3.895.163,33 (tres Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Tres Dolares Norte Americanos e Trinta e Tres Centavos).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 08 de Abril de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2007/0134647-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...

... liberação de 2.811 (dois mil, oitocentos e onze) galões de 5 (cinco) litros cada um do ref...