oitocentos mil

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 02 DE JUNHO DE 2010. Autoriza o Municipio de Passo Fundo - Rs a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 9,800,000.00 (nove Milhões e Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 04 de Junho de 2010
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 20 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Municipio de Caxias do Sul (rs) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com a Corporação Andina de Fomento (caf), No Valor de Ate Us$ 28,800,000.00 (vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 14, 21 de Julho de 2009
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº REsp 1206869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § 3º, DA LEI 9.069/1995. Controverte-se a respeito do montante abrangido pela pena de perdimento, aplicada em razão da tentativa de remessa física de moeda estrangeira para fora do País. In casu, a recorrente teve decretado o perdimento do valor de G280.800.000,00 (duzentos e oitenta milhões e oitocentos mil guaranis), que estava sendo transportado para o Paraguai em carro forte. O Tribunal a quo manteve a autuação do Fisco porque o art. 65, caput, da Lei 9.069/1995 prevê expressamente que a saída de moeda estrangeira do País, será processada exclusivamente por transferência bancária, para identificação do cliente ou do beneficiá...

• DECRETO Nº 63366, DE 07 DE OUTUBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor Dos Ministerios e Orgãos Relacionados, o Credito Suplementar de Ncr 738.515.809,41 (setecentos e Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Quinze Mil, Oitocentos e Nove Cruzeiros Novos e Quarenta e Um Centavos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63366, 10 de Outubro de 1968
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

AÇÃO CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO EM SENTENÇA, VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É impraticável, em sede de demanda cautelar, revisar o valor fixado à condenação em sentença, ainda que exclusivamente para fins recursais. Entretanto, se o valor das custas fixado na sentença recorrida, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), se mostra vultuoso de modo a causar obstáculo à garantia constitucional de acesso ao duplo grau de jurisdição, impõe-se, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzi-lo provisoriamente para fins de exclusiva interposição de recurso ordinário. Decisão liminar revista em agravo regimental que se mantém. Ação cautelar julgada parcialmente procedente. ...

• Acórdão nº 2007/0235473-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Ação de Responsabilidade Civil ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de ex-gestor de fundação, ent...

... de R$ 4.857.086,53 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e seis reais e ci...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira de que Trata o Contrato de Reestruturação de Divida da Republica de Cabo Verde Com o Tesouro Nacional, a Ser Celebrado Com a Republica Federativa do Brasil, No Valor Equivalente a Us$ 3.895.163,33 (tres Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Tres Dolares Norte Americanos e Trinta e Tres Centavos).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 08 de Abril de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2007/0134647-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...

... liberação de 2.811 (dois mil, oitocentos e onze) galões de 5 (cinco) litros cada um do ref...

• Acórdão nº 2007/0175117-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da possibilidade de se fazer revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em patamar irrisório ou exorbitante. Contudo, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais a Corte de Origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação, seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida. Tal não é a hipótese dos autos, já que a questão foi perfeitamente apreciada pelo Tribunal de Origem. No caso dos autos, aos embargos à execução foi atribuído o valor de R$ 2.519.831,35 (dois milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e tr...

• Acórdão nº 2010/0200064-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERRA IMPRODUTIVA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, tendo, inclusive, procedido à integração do julgado ao ratificar o equívoco no julgamento acerca do termo final da incidência dos juros compensatórios, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. A questão referente ao duplo grau obrigatório foi devidamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, tratando-se a insurgência de rediscussão de matéria já aprec...

...,39 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), ...