oj 225

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50440-81.2005.5.15.0066 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RFFSA. FERROBAN. SUCESSÃO. MRS. ILEGITIMIDADE. Decisão Regional em consonância com a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. 2. FERROVIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Decisão em consonância com a OJ 307 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Janeiro de 2011

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. Entendimento da Turma pela impossibilidade de ingresso da empresa ALL América Latina Logística do Brasil S.A. no pólo passivo de ação trabalhista, que já se encontra na fase de execução, quando sequer constou como responsável ou mesmo tenha sido discutida a sucessão no título executivo judicial. Cabe asseverar que a União, em razão do estabelecido no art. 2º da Lei nº 11.483/2007, é sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. A aplicação da OJ nº 225 da SDI-1 do C. TST, assim como da Súmula nº 28 deste Tribunal, somente tem sentido no tocante à fase de conhecimento. Agravo de petição provido para excluí-la do pólo passivo da ação. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-784375-89.2001.5.03.0039 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FLS. 688-692). ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração da União (fls. 672-678), por equívoco, foram examinados à luz de trecho do acórdão de fls. 657-663, que apreciava as razões do Agravo de Instrumento da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Assim, detectado erro material do julgado, dá-se provimento aos embargos declaratórios para se proceder a novo exame dos embargos de declaração anteriormente opostos pela União (fls. 672/678). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FLS. 672/678). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Há contrariedade no acórdão embargado (fls. 657/663), uma vez que a incidência da OJ 225, da SDBI-1 deste Tribunal, atrai a limitação da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas ora recon...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-81.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão- (OJ 225, I, da SBDI-1 do TST). I...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134041-67.2003.5.15.0126 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. prescrição total. sucessão trabalhista. responsabilidade da 3ª reclamada. aplicação da OJ 225 da SBDI-1/TST. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965740-12.2002.5.09.0002 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A pretensão de obter eficácia liberatória quanto às parcelas pagas, nos moldes da Súmula 330 do TST, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, na medida em que não restaram consignadas no acórdão recorrido as parcelas objeto do TRCT. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 294 DO TST. A hipótes...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222140-13.1988.5.02.0025 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO. MRS. ILEGITIMIDADE. Decisão Regional em consonância com a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-833/2001.00 de 1ª Turma, 26 de Novembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. Recurso de Revista a que se dá provimento, responsabilizando a RFFSA, subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas deferidos ao reclamante. Exegese da OJ 225 da SDI-1.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Outubro de 2009

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA, CUJO CONTRATO DE TRABALHO FOI MANTIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PASSOU A EXPLORAR OS SERVIÇOS. CASO DE APLICAÇÃO DA OJ 225, ITEM I, DO TST, E DA SÚMULA REGIONAL nº 28. Hipótese em que a execução deve prosseguir contra a devedora principal enquanto não se demonstra incapacidade desta última para arcar com o pagamento da dívida objeto da execução, em razão da condição de devedora subsidiária que se reconhece à União.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-955800-30.2002.5.03.0900 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 225 DA SBDI-1 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência uniforme do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do inciso IV da Súmula n.º 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e...