oj 225 tst

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50440-81.2005.5.15.0066 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RFFSA. FERROBAN. SUCESSÃO. MRS. ILEGITIMIDADE. Decisão Regional em consonância com a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. 2. FERROVIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Decisão em consonância com a OJ 307 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Janeiro de 2011

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. Entendimento da Turma pela impossibilidade de ingresso da empresa ALL América Latina Logística do Brasil S.A. no pólo passivo de ação trabalhista, que já se encontra na fase de execução, quando sequer constou como responsável ou mesmo tenha sido discutida a sucessão no título executivo judicial. Cabe asseverar que a União, em razão do estabelecido no art. 2º da Lei nº 11.483/2007, é sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. A aplicação da OJ nº 225 da SDI-1 do C. TST, assim como da Súmula nº 28 deste Tribunal, somente tem sentido no tocante à fase de conhecimento. Agravo de petição provido para excluí-la do pólo passivo da ação. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148640-94.2008.5.09.0322 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA NECESSÁRIA. O Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 303, I, a, do TST. 2. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. REFLEXOS. SÚMULA 225 TST. OJ 235 SBDI-1/TST. O Regional concluiu que os adicionais de produtividade e assiduidade integravam o salário do reclamante, haja vista a habitualidade com que eram pagos, caracterizando-se como gratificações ajustadas. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 126 do TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de insalubridade que já vinha sendo pago e foi suprimido, sem prova de alteração nas condições de tr...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965740-12.2002.5.09.0002 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A pretensão de obter eficácia liberatória quanto às parcelas pagas, nos moldes da Súmula 330 do TST, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, na medida em que não restaram consignadas no acórdão recorrido as parcelas objeto do TRCT. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 294 DO TST. A hipótes...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222140-13.1988.5.02.0025 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO. MRS. ILEGITIMIDADE. Decisão Regional em consonância com a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-11.2005.5.01.0069 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT pronunciou-se sobre as questões suscitadas pela recorrente, embora adotando entendimento contrário à sua pretensão. Assim, a prestação jurisdicional foi completa, estando intactos os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei n.º 8.078/90 e 21 da Lei n.º 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC), não ficando demonstrada a afronta direta e literal aos dispositivos mencionados pela recorren...

...Nesse sentido, a OJ n.º 225 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se n...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-22.2001.5.02.0444 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

VALEC. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. CONTRATO EXTINTO APÓS A SUCESSÃO. OJ Nº 225, ITEM I, DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está de acordo com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225, que dispõe que: -em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional foi enfático em sua decisão ao afi...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-81.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão- (OJ 225, I, da SBDI-1 do TST). I...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Outubro de 2009

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA, CUJO CONTRATO DE TRABALHO FOI MANTIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PASSOU A EXPLORAR OS SERVIÇOS. CASO DE APLICAÇÃO DA OJ 225, ITEM I, DO TST, E DA SÚMULA REGIONAL nº 28. Hipótese em que a execução deve prosseguir contra a devedora principal enquanto não se demonstra incapacidade desta última para arcar com o pagamento da dívida objeto da execução, em razão da condição de devedora subsidiária que se reconhece à União.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29240-33.2008.5.15.0124 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O Regional rejeitou a preliminar arguida, afirmando que "a pretensão quanto aos repousos semanais remunerados está prevista no ordenamento jurídico", portanto, não há falar em inépcia da inicial, nem em ofensa literal aos dispositivos de lei indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSORA. O Regional deixou assentado que, "embora a remuneração seja mensal, a sua apuração é efetivada por hora-aula". A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula nº 351 desta Corte, incidindo o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS. A C...

... a hipótese de incidência da Súmula nº 225 e da OJ nº 103 da SBDI-1, ambas do TST, porquanto...