TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer Prestação de serviço público Fornecimento gratuito de insumos: fitas, tiras e agulhas para teste de insulina, óleo de girassol, fraldas descartáveis e colchão 'casca de ovo' Insurgência contra decisão que não apreciu a medida e determinou o aditamento da inicial, sob pena de indeferimento Autor que é portador de diabetes melittus e que está acamado em razão de AVC que sofreu A obrigatoriedade de a Administração Pública fornecer ao doente, por meio do SUS, a medicação de que necessita estende-se a todos os entes políticos da Federação Competência também dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário ? Desnecessária a inclusão do Estado no pólo passivo da ação Relevânci...
ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA INFANTE AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. CABIMENTO 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o alimento especial de que necessita a infante, cuja família não tem condições de custear. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para à remessa dos autos à Justiça Federal ou chamar a União ao processo para integrar o pólo passivo. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de ...
... Creme, Hixizine 2mg e a Fórmula (Óleo de Girassol, Mantega de Karitê, Alantoina e Creme...
LEANDRO, doutorando da Coppe/UFRJ: pesquisa com óleo Óleo de cozinha no lugar de óleo diesel.
..., fazendo experimentos com óleo de girassol comprado no supermercado. - O óleo de cozinha, us...
ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA INFANTE AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. CABIMENTO 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o alimento especial de que necessita a infante, cuja família não tem condições de custear. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para à remessa dos autos à Justiça Federal ou chamar a União ao processo para integrar o pólo passivo. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de ...
... Creme, Hixizine 2mg e a Fórmula (Óleo de Girassol, Mantega de Karitê, Alantoina e Creme...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. INTERESSE DE AGIR. LIDE RESISTIDA. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. BLOQUEIO. A recusa, em juízo, da prestação do serviço de saúde configura lide resistida. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação leg...
... (DS), filtro labial UVA/UVB com Tinosorb e óleo mineral e das seguintes fórmulas manipuladas: LCD...rnio 0,5% + loção nanosensy - óleo de girassol 4% + loção meg - óxido de zinco 3% + dióxido d...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. É devido o adicional de periculosidade na hipótese de trabalho e trânsito diário junto a local de armazenamento de líquidos inflamáveis, considerado área de risco, de acordo com o disposto no art. 193 da CLT e alínea “s”, item 3, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78.
... E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A. E DAVI MARONEZE DA SILVA e recorrid... extração do óleo bruto dos grãos de girassol. O Demandante atuava neste local de forma habitual...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
... na importação de arroz, feijão, batata, óleo de girassol e pêssego em calda oriunda de países...
Relatório De Auditoria. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde. Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae. Município De São Paulo, Exercícios De 2009 E 2010. Utilização De Critério De Precificação Desvantajoso Para A Administração Pública. Prorrogações Contratuais Sucessivas Indevidas. Audiência. Multa. Recomendações. Determinações
..., por exemplo, no estabelecimento de atas de óleo de soja, milho e girassol) visa garantir o não de...
FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS. PENAS. PRESCRIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. A Materialidade e a autoria do delito de falsidade ideológica descrito na denúncia, imputado aos réus João Eli, Adão e Luís Fernando, estão plenamente comprovadas através da prova dos autos. Entretanto, em relação a esse delito, ocorreu a prescrição, sendo declarada extinta a punibilidade dos réus. FURTO QUALIFICADO. Em relação ao réu Adão, ocorreu a prescrição. E quanto aos réus João Eli e Luís Fernando, a materialidade e a autoria estão plenamente comprovadas através da prova dos autos, ficando mantidas as condenações. PENAS. As penas foram aplicadas em medida e proporção, de acordo com os critérios legais, nada havendo a modificar neste sentido. Penas mantidas. D...
... em que teria sido roubada a carga de óleo, marca Big (2.500 caixas), juntamente com o caminh... si, o carregamento de carga de óleo de girassol comestível, marca BIG, de propriedade de José Ge...
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