CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... contra a vontade de Deus intervir na composição genética das plantas e animais. O Vaticano concor... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de... Soja Plasmopara halstedii(exceto raza 2) Girassol Polyspora lini Algodão Puccinia erianthi Cana-de-...
... b)Quando, por via de composição, passa a interior e o elemento em que figura se ag... composição, grafam-se aglutinadamente: girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, pa..., pau-d'água, pau-d'alho, pau-d'arco, pau-d'óleo. . 2º)São os seguintes os casos em que n...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. ... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ...199.1). A dispersão gênica do girassol cultivado para espécies afins silvestres foi anal...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. ... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ...199.1). A dispersão gênica do girassol cultivado para espécies afins silvestres foi anal...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... contra a vontade de Deus intervir na composição genética das plantas e animais. O Vaticano concor... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de... Soja Plasmopara halstedii(exceto raza 2) Girassol Polyspora lini Algodão Puccinia erianthi Cana-de-...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Não se presta o mandado de segurança para o exame da inconstitucionalidade de lei. Inépcia do correspondente pedido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A previsão de exceções ao sistema de recolhimento único feito na LC n.º 123/06 afasta alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade do regime de substituição tributária que envolve empresas participantes do SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS NO TERRITÓRIO GAÚCHO. Tendo em vista o disposto nos § 7º e 8º do art. 24 da Lei Estadual nº 8.820/89, introduzidos pela Lei-RS 12.741/07, mostra-se possível a exigência de pagam...
... farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengor... através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de so... elementos como indispensáveis na composição da norma jurídica tributária para que o tributo ...
ADMINISTRATIVO. PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 DA CF/88. EXIGÊNCIA DE RETIRARAR A EXPRESSÃO "SEM COLESTEROL" DA EMBALAGEM. ILEGALIDADE. OS PRODUTOS CUMPREM AS EXIGÊNCIAS DO DECRETO LEI 986/69. INFORMAÇÃO NÃO EXCESSIVA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Deixo de acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de fundamentação jurídica, levantada pelo Ministério Público, uma vez que, na apelação constam argumentos favoráveis à pretensão da apelante, ainda que cópia da peça anterior, ou seja: "Tais expressões tem confundido por demais os consumidores. Sabe-se que alguns claims não se justificam simplesmente pelo fato de que muitas vezes representam o óbvio e tentam ressaltar q...
... "Sem Colesterol" das embalagens do óleo de soja, do óleo de cânola e do óleo de girasso... de modificação da fórmula de sua composição ou dos dizeres do seu rótulo, dependem da comprov...
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