Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênios. Superfaturamento Na Compra de Medicamentos, Leite em Pó e óleo de Soja. Argumentos Insuficientes para Alterar o Acórdão. Conhecimento. Não Provimento
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: PIASCLEDINE 300MG (ÓLEO DE ABACATE + ÓLEO DE SOJA). ENFERMIDADE: POLIARTROSE PRIMÁRIA (OSTEOARTROSE PRIMÁRIA GENERALIZADA), IDENTIFICADA PELO CID M 15.0. CUSTO MENSAL: R$ 413,94. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a análise de todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento, estando fundamentada a decisão, com apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvér...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. FARELO DE SOJA TOSTADO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. DEFINIÇÃO. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ firmou entendimento de que, enquanto não editada no prazo constitucional (art. 34, § 8º, do ADCT) lei complementar definidora dos produtos semi-elaborados para fins de incidência ou não de ICMS, convênios poderiam regular o assunto. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp 623.778/RS...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Não contraria os arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os embargos declaratórios quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os funda...
Habeas Corpus. Processo Penal. Furto Simples. Art. 155, Caput, do Código Penal. Paciente Preso em Flagrante no Dia 27/02/2010 ao Tentar Subtrair uma Saca de Açúcar e uma Caixa de óleo de Soja Contendo 20 Unidades, do Interior de Barraca Localizada no Mercado Municipal de Guanambi, Não Consumando a Prática do Crime de Furto por Motivos Alheios à Sua Vontade, Consistentes no Fato de a Vítima Ter Observado Toda Ação Delituosa e Acionado a Polícia, que Prendeu o Paciente e o Autuou em Flagrante. Fundamento da Impetração: 1. Ausência de Fundamento na Decisão que Indeferiu Pedido de Liberdade Provisória. Alegação de Condenação Anterior do Paciente. Acolhimento. Ausência de Obstáculo Legal ao Arbitramento de Fiança. Ação Penal em Grau de Recurso. Delito Atual Cometido sem Violência ou Grave Am...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPORTAÇÃO DE TORTA E FARELO DE SOJA. Em matéria tributária não se exige, à vista do disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional, que o credor especifique, em separado da Certidão de Dívida Ativa (CDA), via demonstrativo, os critérios utilizados para o cálculo da multa, da correção monetária e dos juros moratórios, porquanto o referido dispositivo exige que a certidão executiva seja cópia do termo de inscrição do débito em dívida ativa que, por sua vez, não contempla demonstrações em separado. Se, em anterior ação ordinária ajuizada pelo contribuinte não restaram provados os fatos no sentido de que a exportação de óleo e farelo de soja se enquadravam como imunes ao ICMS à vista da Lei Complementar federal nº 65/91, nada impede ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS BENEFÍCIO FISCAL "DRAWBACK" IDENTIDADE FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA/EXPORTADA VERIFICAÇÃO MATÉRIA FÁTICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Aferir se a importação/exportação da mercadoria preencheu os requisitos para a concessão do benefício fiscal do regime de drawback demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. "In casu", o Tribunal de origem admitiu a importação de óleo de soja bruto, e a exportação de igual produto, após processo de industrialização, com a aplicação do benefício fiscal conhecido como "drawback". "Obter dictum" para a concessão do benefício sob o regime de drawback não é necessário que exista uma identidade absoluta do produto que...
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através de prova pericial, a inclusão na lista de produtos que não se enquadrem na definição legal de produtos semi-elaborados. O Tribunal de origem, amparado em perícia, concluiu que o feijão de soja sofre alteração na sua natureza química originária quando da sua industrialização para a obtenção de "farelo de soja tostado" e "óleo de soja degomado" relativamente às operações de cozimento e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA E ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC). Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento e a não-comprovação do dissídio jurisprudencial. O aresto a quo examinou a incidência de juros de mora em ação de repetição de indébito tributário de ICMS, referente à exportação de farelo de soja e óleo de soja degomado. Divergência notória porquanto o que se debate é a incidência de índices na ação de repetição de indébito, restando demonstrada a dissintonia jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os p...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Delitos rurais | mapa minas gerais rodoviario | Serviço de interesse geral | Shinko Electric Co.,Ltd. | law and literature syllabus | Lanstar Semiconductor, Inc. | Dave Sanderson | Rhode Island Sen
