oleo de soja degomado

• Acórdão nº 2004/0003823-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. FARELO DE SOJA TOSTADO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. DEFINIÇÃO. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ firmou entendimento de que, enquanto não editada no prazo constitucional (art. 34, § 8º, do ADCT) lei complementar definidora dos produtos semi-elaborados para fins de incidência ou não de ICMS, convênios poderiam regular o assunto. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp 623.778/RS...

• Acórdão nº 70006291090 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO E FARELO DE SOJA TOSTADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM IMPOSTO PAGO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS MESMAS PARTES, RELATIVO AO MESMO OBJETO, NO CURSO DE AÇÃO ANTERIOR. EFEITO DE COISA JULGADA. A transação produz efeito de coisa julgada, impedindo a discussão e apreciação, em outro processo entre as mesmas partes, das questões ali definidas. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006291090, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 28/07/2005)

• Acórdão nº 2005/0151414-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através de prova pericial, a inclusão na lista de produtos que não se enquadrem na definição legal de produtos semi-elaborados. O Tribunal de origem, amparado em perícia, concluiu que o feijão de soja sofre alteração na sua natureza química originária quando da sua industrialização para a obtenção de "farelo de soja tostado" e "óleo de soja degomado" relativamente às operações de cozimento e...

• Acórdão nº 2006/0082258-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA E ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC). Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento e a não-comprovação do dissídio jurisprudencial. O aresto a quo examinou a incidência de juros de mora em ação de repetição de indébito tributário de ICMS, referente à exportação de farelo de soja e óleo de soja degomado. Divergência notória porquanto o que se debate é a incidência de índices na ação de repetição de indébito, restando demonstrada a dissintonia jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os p...

• Decisão da Presidência nº 393181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2005

... a matéria prima empregada na produção de óleo de soja bruto degomado ou de farelo de soja possui...

• Acórdão nº 70022921027 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE REGISTRO A CRÉDITO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE E POR PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. A restituição do ICMS indevidamente pago sobre operações de exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja tostado deve ser feita mediante duas formas. Quanto aos valores pagos em dia, obedece-se ao fixado na d. sentença da ação ordinária, ou seja, por precatórios. Já quanto aos valores de ICMS indevidamente quitados com créditos que a exeqüente dispunha, deverão ser devolvidos por escrituração, como crédito, nos livros fiscais de apuração do imposto do contribuinte. Esta é a base ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0144412-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 05 de Outubro de 2011

... operações de exportação de farelo de soja e óleo de soja degomado, a execução será igual...

• Decisão Monocrática nº 2009/0157091-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Junho de 2011

... : MERLIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEO VEGETAIS ADVOGADO : LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA E OU... operações de exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja tostado deve ser feit...

• Acórdão nº 70005443825 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2004

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE ÓLEO DEGOMADO E FARELO TOSTADO DE SOJA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFEITOS ¿EX TUNC¿. DESAPARECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. DESCABIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Coisa julgada: Inocorrente ofensa à coisa julgada pois ao tempo em que firmado o Acordo pendiam de interposição, por ainda cabíveis, recursos às instâncias superiores, que só não foram manejados em razão da transação que, como de seu mister e de sua característica, eliminou a insegurança jurídica e extinguiu o litígio. Nulidade da transação: Não há falar em anulação de acordo quando reunidos todos os pressupostos ¿ agentes capazes, vênia legal e objeto lícito. A transação não implicou na criação do imposto, já previsto na ord...

• Decisão Monocrática nº 2008/0146570-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2010

... à exportação dos produtos "farelo de soja" e "óleo de soja degomado", bem como as referente...