CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de...
... passaram a coletar algumas caixas vazias de óleo de soja,. acondicionando no interior das mesmas a ... latas de óleo de soja, marcas Soya e Sadia, camuflando assim as latas de azeite. Ato contínu...
Pregao Presencial 1/2007 Aquisicao De Cestas Basicas
... Do Edital Para Os Itens Arroz Agulhinha, Oleo De Soja, Macarrão Com Ovos, Cafe Em Po, Sardinha ... E 2 Mg, Colesterol 0 Mg." O Oleo De Soja Sadia Não Pode Ser Ofertado Porque Possui 13,85 G De Go...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras geraçõ... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR. PENA CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO. Não havendo recurso da acusação, circunstância que impossibilita o aumento da pena (três anos), em razão da proibição da reformatio in pejus e, decorridos mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva, pela prescrição, em face da pena concretizada na sentença, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, §1º e 115, todos do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO (Apelação Crime Nº 70031577745, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 24/09/2009)...
...66 e 67 do IP), 09 (nove) latas de óleo de soja, marca Sadia, do 900ml cada; 02 (dois) sac...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras geraçõ... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. INQUERITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS NELE CONSTANTES PARA EMBASAR DENÚNCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. O Ministério Público Federal possui legitimidade para instauração de Inquérito Civil visando investigar o possível desvio de verbas públicas. Dispensável a instauração de procedimento investigatório policial para apuração do delito, se ao órgão acusatório já é possível, com elementos que tem, formular seu opinio delicti. O oferecimento de denúncia prescinde de prévia instauração e conclusão de Inquérito Policial. ...
... quilos de leite em pó e 14.400 latas de óleo de soja, com recursos do Programa de Combate às C... contrato eram LEO, para o leite em pó, e SADIA, para o óleo de soja. Em razão da entrega dos pr...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE AGENTES PERIGOSOS NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE, APONTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA RECLAMADA DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO ACERCA DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Correta a rejeição, pelo v. acórdão regional, da argüição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, pois, efetivamente, operou-se a preclusão da pretensão da reclamada. Afinal, conforme salientado pelo i. Juízo a quo, após a produção de prova testemunhal, foi determinada a realização de perícia com a finalidade única de aferir-se se no setor de preparação e extração de óleo havia ou não agentes perigosos; o momento processualmente adequado para a reclamada insur...
...SADIA S.A. e Agravado VALMIR ALVES DOS SANTOS. Contra o ..., pois trabalhava no setor de recebimento de soja, local onde limitava-se a receber, classificar, pe...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. INQUERITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS NELE CONSTANTES PARA EMBASAR DENÚNCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. O Ministério Público Federal possui legitimidade para instauração de Inquérito Civil visando investigar o possível desvio de verbas públicas. Dispensável a instauração de procedimento investigatório policial para apuração do delito, se ao órgão acusatório já é possível, com elementos que tem, formular seu opinio delicti. O oferecimento de denúncia prescinde de prévia instauração e conclusão de Inquérito Policial. ...
... quilos de leite em pó e 14.400 latas de óleo de soja, com recursos do Programa de Combate às C... contrato eram LEO, para o leite em pó, e SADIA, para o óleo de soja. Em razão da entrega dos pr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ovinocultura | ambiguidade genital | visto de turista para os estados unidos | Argüição de nulidade | verdades do mundo | John Lipsky | Clyde Williams | estatuto trabajadores | Desde Barcelona | economic interdependence china
