CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... à pobreza, e impedindo a mudança essencial no sentido de uma agricultura sustentável que pod... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de... uma situação hipotética, em que uma laranja GM resistente ao cancro contenha teor de vitamina ...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... realização da despesa, é documento essencial à demonstração de sua correta liquidação, raz...4 Óleo de soja lt 532 1,10 1,16 617,12 1,155 614,46 1,19 ... Ltda., arguiu que foi usado como "laranja" (fls. 2898/2907), in verbis:. "(..) Na verdade Ex...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA A QUO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. A oposição dos embargos declaratórios interrompe a fluência do prazo recursal (art. 538, CPC) sendo imprescindível a intimação das partes da sentença que os aprecia, para que tenham oportunidade de exercer seu direito de recurso à instância ad quem. As intimações da União devem ser feitas pessoalmente, nos termos da Lei Complementar 73/93. Verificado que no r. Juízo a quo não houve intimação pessoal da União (Fazenda Nacional), para ciência da senten...
... nas posições/subposições 33.01.01.22 (óleo essencial de laranja - casca) e 73.10.01.02 (verga...
...§ 2o Os refrescos de laranja ou laranjada, de tangerina e de uva deverão conte... substituídos, total ou parcialmente, por óleo essencial, essência natural ou destilado vegetal ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA A QUO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. A oposição dos embargos declaratórios interrompe a fluência do prazo recursal (art. 538, CPC) sendo imprescindível a intimação das partes da sentença que os aprecia, para que tenham oportunidade de exercer seu direito de recurso à instância ad quem. As intimações da União devem ser feitas pessoalmente, nos termos da Lei Complementar 73/93. Verificado que no r. Juízo a quo não houve intimação pessoal da União (Fazenda Nacional), para ciência da sentenç...
... nas posições/subposições 33.01.01.22 (óleo essencial de laranja - casca) e 73.10.01.02 (verga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA A QUO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. A oposição dos embargos declaratórios interrompe a fluência do prazo recursal (art. 538, CPC) sendo imprescindível a intimação das partes da sentença que os aprecia, para que tenham oportunidade de exercer seu direito de recurso à instância ad quem. As intimações da União devem ser feitas pessoalmente, nos termos da Lei Complementar 73/93. Verificado que no r. Juízo a quo não houve intimação pessoal da União (Fazenda Nacional), para ciência da senten...
... nas posições/subposições 33.01.01.22 (óleo essencial de laranja - casca) e 73.10.01.02 (verga...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
..., como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ..., como café, cana, algodão, soja e laranja, 32 milhões de pessoas passam fome no país e out...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
..., como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras... que comeram batatas cruas com gene de óleo de mamona e se intoxicam, o caso do milho BT e as ..., como café, cana, algodão, soja e laranja, 32 milhões de pessoas passam fome no país e out...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... à pobreza, e impedindo a mudança essencial no sentido de uma agricultura sustentável que pod... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de... uma situação hipotética, em que uma laranja GM resistente ao cancro contenha teor de vitamina ...
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