DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. DEFEITO EM MOTOR REMANUFATURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CULPA DA FABRICANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Sentença ultra petita configurada. Desnecessidade de desconstituição da sentença com o retorno dos autos à origem. Limitação do decisum ao pedido deduzido. Evidenciado pelos fatos incontroversos constantes nos autos, no sentido que a parte autora teve que realizar, em curto espaço de tempo, em três oportunidades, a substituição dos motores remanufaturados adquiridos, inarredável a responsabilidade da fabricante pelos prejuízos suportados pela parte demandante. Não apontando a parte autora qualquer conduta ilícita ou abusiva da concessio...
... oring (sic) da galeria principal da boma de óleo/bloco do motor estar esmagado, ocasionando vedaç...
RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de compra e venda de veículo usado - Ajuizamento da ação em face de concessionária vendedora e da fabricante. AGRAVO RETIDO - Interposição pela fabricante - Descabimento das sustentações de ilegitimidade passiva, de decadência do direito do autor, bem como da inviabilidade da inversão do ônus da prova - Recurso improvido. APELAÇÃO da fábrica - Descabimento da sua condenação, solidariamente com a vendedora, à indenização por danos morais ao autor - Ausência de demonstração de defeito de fábrica no veículo - Inocorrência de danos morais, no âmbito do descumprimento contratual, de resto solucionado pela via judicial - Ausência de violação à imagem ou à honra do consumidor - Necessidade, outrossim, de afastar a imposição de multa, fixada em primeiro grau em 1%...
... Confiance Semi Novos, para peças do motor e do câmbio. Pelo constante dos autos, contudo, ... pelo computador de serviço da oficina, do óleo durante a fase é resultado do de aquecimento proc...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO IRREGULAR DE GASOLINA PARA DIESEL. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE TENHA O VEÍCULO CAPACIDADE DE CARGA, ORIGINAL DE FÁBRICA, MÍNIMA DE UMA TONELADA. VEÍCULO QUE, NA REALIDADE, A POSSUI DE APENAS 600KG. UMA VEZ CONSTATADA A IRREGULARIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SÓ PODE COMO DEVE REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS (STF, SÚMULAS 346 E 473). DESCONVERSÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 98 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB, C/C O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 25/98 DO CONTRAN, POR SUA VEZ COMBINADO COM A PORTARIA 23/94 DO EX-DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040369308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
...Parágrafo único – Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conve... e emplacados com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portar...
Fiscobras 2008. Levantamento De Auditoria Nas Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar Para Retenção De 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo A Eficácia Da Decisão. Apartado Constituído Em Razão Do Acórdão 462/2010-p. Contrato 37/2007. Apreciação Dos Elementos De Defesa. Sobrepreço De R$ 40.340.201,35. Determinação À Valec. Comunicação Ao Congresso Nacional
..., o equipamento está parado, com o motor desligado, aguardando que o equipamento que comand...Inclusão de óleo combustível 1 A (BFP);. Inclusão de transporte d...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO IRREGULAR DE GASOLINA PARA DIESEL. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE TENHA O VEÍCULO CAPACIDADE DE CARGA, ORIGINAL DE FÁBRICA, MÍNIMA DE UMA TONELADA. VEÍCULO QUE, NA REALIDADE, A POSSUI DE APENAS 600KG. UMA VEZ CONSTATADA A IRREGULARIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SÓ PODE COMO DEVE REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS (STF, SÚMULAS 346 E 473). DESCONVERSÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 98 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB, C/C O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 25/98 DO CONTRAN, POR SUA VEZ COMBINADO COM A PORTARIA 23/94 DO EX-DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040369308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
...Parágrafo único – Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conve... e emplacados com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portar...
..., no grau máximo, por manipulação de óleos minerais, sem o uso de EPI (creme protetivo). Sust... dos veículos (suspensão, freios, motor, embreagem), com o uso de ferramentas e equipament...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - DEFEITOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPAROS OCORRIDOS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO. A concessionária da rede autorizada da fabricante que efetuou reparos e substituição do motor do veículo objeto da ação é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. A ação de indenização por vício do produto prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. O veículo zero-quilômetro que apresenta 11 reclamações sobre o mesmo defeito, o qual ocasiona a troca do motor, configura-se produto de qualidade viciada, sendo, no caso em tela, a restituição da quantia paga, dev...
... garantia, apresentou consumo excessivo de óleo, tendo o mesmo sido levado inúmeras vezes à conc...
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo retido não conhecido, pois não reiterado. Art. 523, § 1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO TRILATERAL. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. Havendo pedido de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, o agente financeiro parceiro da vendedora que financiou o negócio é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rescindida a compra e venda, com a devolução do preço pago, impõe-se, também, a rescisão do contrato de financiamento. Entretanto, não possui a instituição financeira responsabilidade solidária pelos danos advindos do vício do produto, pois não concorreu para sua ocorrência. RE...
... ocultos do veículo, com o incêndio do motor do automóvel que ocasionou sinistro total do bem ..., favorecendo perdas significativas de óleo de lubrificação do motor e mais aquecimento; . c...
RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO COM SISTEMA TETRAFUEL. PROBLEMAS NO USO DO COMBUSTÍVEL GÁS-GNV. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA PELO FABRICANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEVER DE RESSARCIR. A prova dos autos comprovou que os problemas relativos ao funcionamento do automóvel foram sanados em outubro de 2008 quando foi substituído "todo o conjunto de bicos injetores do GNV, colocado novo filtro para GNV antes dos injetores, e reprogramada a central eletrônica seguindo as instruções passadas pelo fabricante FIAT na atualização técnica AT 3187, emitida em 10/2008". Ainda que inequívoco tenha o automóvel apresentado problemas de funcionamento no que tange ao GNV - problemas que não impediram o uso -, não restou comprovado o vício de qualidade do produto em questão e da inovação tecnológica...
... do GNV em face da contaminação com óleo oriundo dos compressores dos postos, contaminaçã... de forma integrada o combustível para o motor, realizando automaticamente a troca do tipo combus...
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