APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Fornecimento de INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS COM RETARDO MENTAL, enquanto perdurar a patologia. Dois menores: - o menor apresenta quadro de RETARDO NEURO-PSICOMOTOR, DEFICIÊNCIA MENTAL, EPILEPSIA (SIMPLES), DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO e FORTES INDÍCIOS DE PSICOSE INFANTIL, conforme avaliação técnica, e; - a menor apresenta quadro INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO NEURO-PSICOMOTOR, associado a um quadro de OLIGOFRENIA MODERADA, EPILEPSIA (AUSÊNCIA SIMPLES), DISTÚRBIO DE CONDUTA, HIPERCINESIA e INDÍCIOS DE PSICOSE INFANTIL, conforme avaliação técnica. Legitimidade passi...
SAÚDE Portadora de oligofrenia moderada Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
AC Nº 70.022.423.073 AC/M 1.607 ¿ S/T 28.02.2008 ¿ P 28 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO LAUDO PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONDENAÇÃO DESCLASSIFICADA. HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA CARCERÁRIA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. Laudo pericial e boletim de atendimento médico do ofendido que confirmam a ocorrência de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (coito anal). Vítima púbere, portadora de oligofrenia moderada. Declarações uniformes da vítima ao apontar o réu, na fase administrativa, como o autor do abuso sexual, confirmadas por prova técnica com recentidade (hiperemia anal e sangue seco orbitário) e pelos depoimentos extra e judicial de testemunha presencia...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO INCAPACITANTE - EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA E OLIGOFRENIA MODERADA - COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CONDUTA CULPOSA CAUSADORA - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. Comprovado que o autor, por causa de acidente causado por preposto da ré, sofreu redução de sua capacidade laborativa, consistente em epilepsia convulsiva generalizada e oligofrenia moderada, devida a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do fato. Tendo o autor recebido integralmente alguns salários após o acidente, o termo inicial da pensão mensal deverá ser a data de sua demissão. Na forma do art. 1.539 do Código Civil, devida pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, até ...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo com o art. 76, III, do Decreto 4.307/2002. Quanto à acumulação da pensão militar, em razão do falecimento de seu pai, com a pensão estatutária, em razão do falecimento de sua mãe, a Lei 3.765/60, em sua redação original, permitia, em seu art. 29, inciso II, a acumulação de uma pensão militar com uma proveniente de um cargo civil. A nova redação do artigo supracitado, de acordo com a MP 2215-10...
... incapacitante (retardo mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linha...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo consignou que as provas dos autos indicam que a anulação da incorporação do ora agravado não foi correta e que, com o agravamento da moléstia (oligofrenia) até o quadro atual de invalidez, ele tem direito à reforma militar, por alienação mental. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1074222/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...
...Art. 52. A Oligofrenia, quando leve ou moderada, motiva incapacidade definitiva para o serviço do...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo com o art. 76, III, do Decreto 4.307/2002. Quanto à acumulação da pensão militar, em razão do falecimento de seu pai, com a pensão estatutária, em razão do falecimento de sua mãe, a Lei 3.765/60, em sua redação original, permitia, em seu art. 29, inciso II, a acumulação de uma pensão militar com uma proveniente de um cargo civil. A nova redação do artigo supracitado, de acordo com a MP 2215-10...
... incapacitante (retardo mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linha...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA MENTAL. INTERDITADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Súmula 447, do STJ. Presentes o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do direito. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042368621, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/07/2011)
... por doença mental consistente em oligofrenia moderada, doença que a torna incapaz para os atos...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo com o art. 76, III, do Decreto 4.307/2002. Quanto à acumulação da pensão militar, em razão do falecimento de seu pai, com a pensão estatutária, em razão do falecimento de sua mãe, a Lei 3.765/60, em sua redação original, permitia, em seu art. 29, inciso II, a acumulação de uma pensão militar com uma proveniente de um cargo civil. A nova redação do artigo supracitado, de acordo com a MP 2215-10...
... incapacitante (retardo mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linha...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo com o art. 76, III, do Decreto 4.307/2002. Quanto à acumulação da pensão militar, em razão do falecimento de seu pai, com a pensão estatutária, em razão do falecimento de sua mãe, a Lei 3.765/60, em sua redação original, permitia, em seu art. 29, inciso II, a acumulação de uma pensão militar com uma proveniente de um cargo civil. A nova redação do artigo supracitado, de acordo com a MP 2215-10...
... incapacitante (retardo mental e oligofrenia moderada) e era único filho da Sra. Carmine Linha...
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