APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...Esses fatos, por conceito social, tornam-se notáveis, seja pela sua própri...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... os importadores de resina atuem com o conceito de paridade de importação (importações valor F... com presença de um imaginado oligopólio. Tanto isso é verdade que as grandes empresas de ...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...Esses fatos, por conceito social, tornam-se notáveis, seja pela sua própri...
... ORDEM CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO CONCEITO TÉCNICO-JURÍDICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - A Lei ..., ser objeto de monopólio ou oligopólio". No art. 221 são arrostados os princípios a que...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...Esses fatos, por conceito social, tornam-se notáveis, seja pela sua própri...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ - LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. O juiz não deve julgar contrariamente ao que, em lides semelhantes, decide o Supremo Tribunal Federal, porque criaria esperanças infundadas para as partes. "A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais" (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 164.890-RS, min. César Asfor Rocha, DJU 28.09.1998). Firme no entendimento esposado nas sú...
... não perdermos de vista o poder do oligopólio constituído pelas instituições financeiras, cap... e nesse sentido é que melhor assenta o conceito acima formulado. Quando moratórios, constituem in...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. FOTOGRAFIA DE POLICIAL MILITAR EM ATUAÇÃO EM SUA COMUNIDADE LOCAL. SOLICITAÇÃO DE NÃO PUBLICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO. A publicação de fotografia de policial militar em atuação em sua comunidade local, quando da prisão de meliante, mesmo após o pedido verbal de não publicação caracterizou ilicitude, até porque totalmente desnecessária à finalidade da notícia. 2. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. REPRESÁLIA. RISCO ELEVADO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. 3. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR. CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70045473469, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...16: “O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergên...
... estatal e o regime de monopólio-oligopólio do Estado nas atividades econômicas de infra-estr... telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...Esses fatos, por conceito social, tornam-se notáveis, seja pela sua própri...
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