MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... com presença de um imaginado oligopólio. Tanto isso é verdade que as grandes empresas de ...
...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualifica... e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de ace...
No Brasil, segundo especialistas, falta escala nas operações de crédito SÃO PAULO.
Fiscobras 2011. Fornecimento de Trilhos para Construção da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul. Pregão. Revogação do Certame. Ausência de Indícios de Irregularidade Grave que Se Enquadre No Disposto No Inciso Iv do § 1º do Art. 94 da Lei 12.309, de 9/8/2010 (ldo 2011) e No Inciso Iv do §1º do Art. 91 da Lei Nº 12.465, de 12/8/2011 (ldo 2012). Recomendações. Ciência ao Congresso Nacional
... que o estudo da MCM teria reconhecido oligopólio no mercado produtor de trilhos, exigindo que os co... avalia que a não produção de trilhos no Brasil e que o pequeno número de fabricantes internacion...
Representação De Equipe De Auditoria. Pregão Presencial. Indícios De Irregularidades Relativas À Ausência De Parcelamento Do Objeto, Exigência De Qualificação Técnica Em Desconformidade Com A Lei E A Jurisprudência Do Tcu E Ausência De Composição De Custo Unitário No Orçamento-base Da Estatal. Oitiva. Atendimento. Conhecimento. Afastamento Do Perigo Na Demora, Nesta Fase Processual. Audiência Dos Responsáveis
... competitivo, na medida em que o Brasil não produz trilhos ferroviários". Destaca ainda ... configuram uma natureza de oligopólio dos fabricantes de trilhos. Ademais, há uma const...
Introdução - II. As alterações do Código de Defesa do Consumidor - III. A evolução da jurisprudência sobre a limitação dos juros - IV. As consequências da Adin 2591/DF - V . A revisão dos encargos de inadimplência - VI. A vedação à capitalização de juros - VII. Conclusões - Referências
... estipuladas pelo Banco Central do Brasil”. Contudo, tal entendimento ignora uma série de pr..., ante uma situação concreta de oligopólio. Considerando também que as taxas de juros pratic...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., vide o caso da Escola Base de Brasília). Portanto, caracterizada está a responsabilidade..., ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de c...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
...AGRAVANTE: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: TADEU RABELO PEREIRA E OUTROS(AS)...., quando já estiver consolidado o oligopólio ou monopólio, ser obrigada a adquirir os produtos...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral. Mandado de Segurança denegado. (MS 12.915/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, D...
...Brasília, 12 de agosto de 2009(data do julgamento). MINISTR... outros, pelo poder de monopólio ou oligopólio, na assimetria de informação e nas barreiras à ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento jurídico a totalidade do diploma normativo, de forma que, em termos práticos, tal decisão implica no reconhecimento da inexistência jurídica da norma. No caso, diante da decisão da Corte Suprema pela declaração de não recepção da Lei de Imprensa, não há mais norma incriminadora a estear a exordial acusatória, acarretando abolitio criminis, de forma que, esvaziado o objeto da lide processual em ...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 18 de agosto de 2011. (Data do Julgamento). ...A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abus...
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