APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. SEQUESTRO DE VALORES. VIABILIDADE. 1. Não procede a alegação de que a sentença julgou procedente pedido genérico quando a autora, na inicial, faz referência expressa e nominal aos fármacos de que necessita. 2. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 3. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 4. É direito de todos e dever do E...
...Omcilon Gel, já que estes não constam em nenhuma lista d...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. Compete ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento dos medicamentos indispensáveis à sobrevivência da autora, em face da responsabilidade compartilhada existente entre os entes federativos e que decorre de norma constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). Comprovada, cabalmente, a necessidade de recebimento do tratamento pleiteado para a moléstia de que é portadora a autora e não apresentando a demandante condições financeiras de seu custeio, é devido o fornecimento pelo ente estatal, visto que a assistência à sa...
..., Fralda Geriátrica, Trok N, Ad-Til, Omcilon, Nistatina, Lidraina, Dersani, Ureadin, Cotonete, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LISTAS BÁSICAS DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - Preliminar de ilegitimidade passiva: As condições da ação têm a função de filtrar as demandas que não tem aptidão à tutela jurisdicional, razão pela qual deve ser adotada a teoria da asserção, não havendo falar em ilegitimidade passiva, ao argumento de que o medicamento requerido não consta nas listas de fornecimento do Estado, por se tratar de questão de mérito. Preliminar afastada. - Fornecimento de Medicamentos: O fornecimento gratuito de medicamentos e de serviços de saúde pelo Estado constitui responsabilidade derivada do art. 196 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Es...
...384-7), sustentou que os medicamentos Omcilon creme, Diclofenaco, AAS, Metforfina, Sustrate e Di...
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