APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LISTAS BÁSICAS DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - Preliminar de ilegitimidade passiva: As condições da ação têm a função de filtrar as demandas que não tem aptidão à tutela jurisdicional, razão pela qual deve ser adotada a teoria da asserção, não havendo falar em ilegitimidade passiva, ao argumento de que o medicamento requerido não consta nas listas de fornecimento do Estado, por se tratar de questão de mérito. Preliminar afastada. - Fornecimento de Medicamentos: O fornecimento gratuito de medicamentos e de serviços de saúde pelo Estado constitui responsabilidade derivada do art. 196 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Es...
...384-7), sustentou que os medicamentos Omcilon creme, Diclofenaco, AAS, Metforfina, Sustrate e Di...
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