PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALECIMENTO DO SÓCIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 211/STJ. Cuida-se de agravo regimental interposto por Gertrude Nikolow Dimitrow contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. Enseja a aplicação da vedação sumular n. 211/STJ quando não há debate da matéria dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e 3º da Lei n. 4.121/62 no acórdão combatido, ainda que tenham sido opostos embargos declatórios com esse propósito. O Tribunal de origem decidiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos...
... foi proposta inicialmente em face da Omicron Indústria Mecânica Ltda, objetivando a cobrança...
Inviável a penhora efetivada sobre o único elevador, desembaraçado de ônus, de um condomínio residencial vertical, com dezesseis pavimentos, diante da evidente gravosidade do ato judicial. O princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República, impede a manutenção de gravame em bem de tal dimensão social. A retirada do único elevador, em uso, de um edifício de apartamentos residenciais, no qual, possivelmente, residem crianças, gestantes, idosos e deficientes físicos, representa a criação de barreira arquitetônica, que impede a acessibilidade de tais pessoas entre os ambientes externos e suas residências, com o possível comprometimento da saúde e segurança desses indivíduos. Na aplicação das regras processuais deve ser demonstrado que existe um direito...
... válida a penhora de um elevador da marca OMICRON, com capacidade para transportar quatorze pessoas,...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO-RECEBIDOS POR FALTA DE PREPARO E EXTINTO O FEITO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. Não tendo sido recebidos os embargos à execução, por falta de preparo e, em conseqüência, tendo sido extinto o feito, sem julgamento do mérito (art. 267 e 269 do CPC), cabível é o recurso de apelação, nos termos do art. 513 do CPC. AGRAVO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70012092938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/09/2005)
...|OMICRON COMERCIO IMPORTACAO E |AGRAVANTE. |EXPORTACAO DE E...
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. PIS/DEDUÇÃO. DESPESAS REALIZADAS COM PROPAGANDA/PUBLICIDADE. CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA. JUROS DE MORA. PERÍCIA. Impossível levar em conta a perícia realizada. Houve desobediência à técnica necessária e a empresa não disponibilizou elementos essenciais para a exata avaliação do vistor. Preliminares rejeitadas. Falta de prova do enquadramento da apelante na situação autorizadora de dedução das despesas de propaganda/publicidade. As regras do art. 59 da Lei 8.383/91 são inaplicáveis. A multa aplicável não é de mora, é punitiva. A TRD e a SELIC são admitidos como juros de mora. Apelo improvido.
...APELANTE: OMICRON PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: HUGO BARRETO SODRE ...
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