ECA. ATO INFRACIONAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS (Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 31). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RISCO À INCOLUMIDADE DE TERCEIROS. PERIGO ABSTRATO, COM O QUE IRRELEVANTE O MOTIVO PELO QUAL O CÃO NÃO PÔDE SER CONTIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO PARA ADVERTÊNCIA QUE SE PÕE COMO INADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE CONCEDIDA REMISSÃO AO ADOLESCENTE, NÃO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDA, REDUNDANDO NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REDUÇÃO, PORÉM, DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021475959, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 01/11/2007)
Eca. ato infracional. omissão de cautela na guarda ou condução de animais (Dec...
OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS (ART. 31, CAPUT, DA LCP). APELAÇÃO INTERPOSTA POR FAX. Embora interposto presumidamente tempestivo o recurso através de fax, não foi apresentada pelo procurador a petição original, no prazo de cindo dias, estipulado no artigo 2º, da Lei 9.800/99, que dispõe acerca do recebimento e utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002053593, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que tal providência possibilita é a condução da autoridade para um cenário em que, se o caso, ..., ao que quero crer, a hipótese presente guarda maior relação com o decidido no Habeas Corpus n...b) utilização de códigos com nomes de animais (fls. 106) e de linguagem em idioma alemão (fls. ... criminosas transnacionais, traduz omissão que frustra a autoridade do Direito, que despresti...
Apelação - Contravenção Penal - Competência da Turma Recursal dó Juizado Especial Criminal - Declaração de incompetência, com remessa determinada.
...em ação penal por contravenção de omissão de cautela na guarda ou condução de animais em /...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FALTA DE ZELO NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. As provas produzidas nos autos levam à absolvição, porque o acusado costumava manter o cão acorrentado. A soltura do animal deu-se por caso fortuito, alheia à vontade e controle do agente, não havendo conduta punível. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002755973, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 27/09/2010)
..., o DENUNCIADO não guardou com devida cautela animal perigoso, consistente e um cachorro da raç... artigo 31, caput, da Lei nº 3.688/41, omissão de cautela na guarda ou condução de animais assi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...A omissão normativa, de que ora se cuida, resta suprida, a t... para a "vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente" (art.1º ...-se de argumento que, concessa vênia, não guarda qualquer relação com a discussão dos autos. Ist... grande estudioso do papel do Juiz na condução do processo, "a tendência a dar maior realce ao p...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. CÃO DA RAÇA PIT-BULL. O conjunto probatório demonstra que o animal apreendido não provocou risco no local onde foi encontrado. Não há provas para a condenação do denunciado que, em seu depoimento na fase policial, referiu que terceira pessoa teria soltado o animal que se encontrava preso pela corrente. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002213536, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 24/08/2009)
...artigo 31, caput, da lei nº 3.688/41. omissão de cautela na guarda de animal. Cão da raça pit-.../41, omissão de cautela na guarda ou condução de animais assim refere:. "Art. 31. Deixar em libe...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
..., pois o que houve foi um excesso de cautela na aplicação dos princípios jurídicos regentes... do Prefeito, por ação e/ou omissão, conforme o caso, nas irregularidades apuradas. 8.... que a firma ficaria responsável pela guarda, sem cobrança de qualquer taxa, e a liberação d... dos preços ofertados e a subsidiar a condução do procedimento licitatório, a Comissão deveria ..., cheiro verde, cenoura e até feijões, e animais, como mexilhões, frango e carne bovina, os ingred...
APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. CÃO PITT BULL. ARTIGO 31, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. CÃO PITT BULL Apelante denunciado por estar com um cão Pitt Bull em frente a uma escola, sem as devidas cautelas de segurança, fato evidenciado pela ausência de focinheira ou aparato de função semelhante. A guarda de animal perigoso é responsabilidade dos proprietários que tem o dever de manter cautela e diligência na guarda do animal, evitando risco para terceiros. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA Correta a sentença que condenou o apelante pela prática do delito de desobediência, pois o descumprimento da determinação de Policial Militar, de sair do loc...
APELAÇÃO CRIME. omissão de cautela na guarda de animal feroz. cão pitt bu...Omissão de cautela na guarda ou condução de animais. Narra a denúncia em relação a este ...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. BOVINOS. ABSOLVIÇÃO. Observado o contexto probatório duvidoso, com depoimento contraditório da única testemunha ouvida, pairam dúvidas a cerca da autoria delitiva, devendo a sentença ser reformada em favor da ré. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001746148, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/08/2008)
...artigo 31, caput, da lei nº 3.688/41. omissão de cautela na guarda de animal. bovinos. ABSOLVIÇ.../41, omissão de cautela na guarda ou condução de animais assim dispõe:. Art. 31. Deixar em libe...
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