... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Red...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ret...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de denunc...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da legalidade, suas funções, bem como as implicações que daí decorrem, os princípios que com ele se relacionam diretamente e a aplicação da lei penal no tempo, trazendo algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores so...
...269, que tipifica o crime e omissão de notificação de doença. Portaria do Ministér...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...o jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende... 774 do Código Civil atual veio suprir a omissão do legislador quanto à renovação tácita do con... por Acidente', 'Invalidez Total por Doença', 'Cônjuge', "Filho", "Assistência Funeral" e "A...
...dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ... e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro... sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgador...
... a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...IV- o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
..., em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a f... preenchimento de nota promissória, notificação e AR, digo, Duplicatas, E vários documentos'. No ...
Ação de indenização por dano moral. Vazamento em prédio vizinho. Fato incontroverso. Danos morais demonstrados. Montante indenizatório. AJG. Verba honorária. Ausente alegação dos autores de que haja outro vazamento diverso daquele ocasionado pelo rompimento da tubulação de esgoto no condomínio demandado, razão pela qual não merece qualquer consideração os argumentos de que os danos ocasionados aos autores não teriam decorrido daquele fato ocorrido nas dependências do condomínio apelante. Diante da prova produzida, inclusive da própria admissão do demandado, que foi corroborada com a produção de laudo providenciado pela sua administradora, é inarredável o prejuízo e o nexo causal deste com o evento ocorrido no condomínio apelante, daí o descabimento da alegação recursal de que o fato do ...
...Afirmaram terem enviado notificação postal para a ré, a qual teria sido recusada pela... de dengue, sendo expostos à contágio da doença por omissão do condomínio réu. Informaram que o...
...contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado materi...233), a omissão de. notificação de doença (art. 269), a condescendência criminos...
Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
...6.18. Devido à contumaz omissão dos gestores em responder e atender os questioname...-se prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove ao Tribunal, o r...b) Auxílio doença - a CGU considerou indevido o pagamento de R$ 17.1...
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