omissão legislativa
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 24 ... Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar ... cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante previsto para as ... b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito Federal, a Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido ... á registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até ...
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Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal no Brasil
Felix Magno: Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal
1. Introdução Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações que discutem uma suposta omissão do Poder Legislativo Federal ao não aprovar projeto de lei que criminal... -
A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Por omissão legislativa, Celso de Mello declara LGBTfobia punível como racismo
Por omissão legislativa, Celso defende punir homofobia como racismo
Em longo voto de mais de 150 páginas que tomou duas sessões plenárias, o ministro Celso de Mello equiparou as práticas de LGBTfobia às de racismo, aplicando as mesmas punições a ambas. Ele reconheceu a mora inconstitucional em criminaliz... -
Marco Aurélio nega liminar contra omissão legislativa por renda mínima
Ministro nega liminar contra omissão legislativa por renda mínima
Não cabe ao Judiciário fixação de auxílio de renda básica emergencial temporária em momentos de crise como o da pandemia do coronavírus. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em ação interposta... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0036934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (IM)POSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão do...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ... REMUNERAÇÃO. ... OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO ... -
Acórdão nº 2007/0010691-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas...
... REMUNERAÇÃO. ... LEGISLATIVA. ... INDENIZAÇÃO. ... ECIDO. ... - A questão relativa à indenização por omissão legislativa, ... -
Novo Código Eleitoral: agilidade legislativa, vicissitudes e omissão
Opinião: Considerações sobre o novo Código Eleitoral
Nos últimos dias, o trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 112/21, que tem por finalidade instituir um novo Código Eleitoral, vem ganhando relevância no debate político nacional.- Para decano, judiciário busca ‘suprir omissão legislativa’
o indicado BRASÍLIA Sem fazer críticas a Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal (STF) e que, sabatinado ontem no Senado, fez ressalvas ao chamado ativismo judicial, o ministro Celso de Mello, o mais...- Acórdão nº 2011/0250803-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à indenização pela omissão" legislativa em efetivar a revisão geral anual dos\xC2" ...- Acórdão nº 2009/0082124-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA....
... OMISSÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... REMUNERAÇÃO. ... LEGISLATIVA. ... INDENIZAÇÃO. ...- Acórdão nº 2007/0123819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (ART. 37, X, DA CF). INDENIZAÇÃO POR ... OMISSÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ...- A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
- Acórdão nº 2012/0111422-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVA. ... INDENIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUCIONAL. ... omissão ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculu
... omissão" legislativa em decorrência da qual muitas ... pessoas\xC2" ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1210380 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210380/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/201
... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1210364 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210364/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011)
... SÚMULA 182⁄STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç
... artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o ...- Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 12.010/2009), houve uma lacuna legislativa acerca da adoção póstuma. Isso ... 4. Estando o juiz diante de uma omissão" legislativa, deve fazer uso dos meios ... de integração da\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0036272-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OMISSÃO LEGISLATIVA. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem...
... LEGISLATIVA. ... CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE ... - Para decano, judiciário busca ‘suprir omissão legislativa’