É bastante usual, tanto na doutrina como na jurisprudência, argüir-se que os direitos humanos e fundamentais –em particular os de primeira geração- devem se abordados com base no que são consideradas as três características formais típicas com as quais se pode identificá-los e distingui-los de qualquer outra figura jurídica, a saber: seu caráter universal, inalienável e inviolável ou absoluto (erga omnes). Ditas características identificadoras costumam gerar muitas controvérsias teórico-práticas, sem embargo, o presente artigo, centrará seu foco de análise exclusivamente no terceiro caráter identificador e, utilizando-se das ferramentas fo...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil SA, no Distrito Federal, tem abrangência nacional e efeito erga omnes, conforme decidido naquela demanda. Existência de coisa julgada. Além disso, de acordo com o melhor entendimento do artigo 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, possível é o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Sentença que indeferiu a inicial desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042224931, Primeira Câmara Especia...
USUCPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em sede de usucapião constitucional urbano, não há que se falar em justo título ou posse de boa fé. Para tanto, deve tão somente a parte autora comprovar o tempo de posse (5 anos), a qualidade da posse (pacífica, sem oposição, erga omnes, para uso de moradia) e a ausência de propriedade de outros imóveis, o que restou corroborado nos autos. Eventual documento firmado com terceira pessoa, traduzindo a posse fática do imóvel, não autoriza a discussão sob a tese de ausência de justo título, até porque se trata de requisito estranho ao pleito. Notificação para desocupação em razão de processo de execução do qual o autor não fez parte ineficaz porque produzida quando o período aquisitivo da propriedade já se implementara. Reconhecida a po...
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Vencido o entendimento do Relator de que aplicável, às ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho, o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), segundo o qual: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”, considera a maioria dos integrantes do Colegiado, tal como na Origem, restar configurada a litispendência entre a ação individual e a ação plúrima ajuizada por...
RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
... no RGI gerou presunção de ciência erga omnes; b) A desapropriação é forma originária de aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil SA, no Distrito Federal, tem abrangência nacional e efeito erga omnes, conforme decidido naquela demanda. Existência de coisa julgada. Desnecessidade de liquidação prévia. Além disso, de acordo com o melhor entendimento do artigo 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, possível é o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Sentença que indeferiu a inicial desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, § 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS ERGA OMNES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência do imposto de renda. Precedentes. 2. O Plenário desta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o ADI 1.802/MC, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender eficácia do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão final da ação. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 9.868/199...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso salarial regional a diferentes categorias de trabalhadores do Estado do Paraná. Sustenta, nesse contexto, que a referida norma afronta os arts. 5º, II e LIV, 7º, IV e V, 22, I, 170, IX, e 174 da Constituição Federal, 1º da LICC, 8º da LC 95/98 e 12 da Lei 10.192/2001. Nota-se, portanto, que a recorrente pretende, na realidade, confrontar o disposto na referida lei estadual com as normas const...
... para a situação concreta e sim 'erga omnes', atingindo todas as demais situações possíveis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Verificada contradição entre a fundamentação do "decisum" recorrido e a parte dispositiva, acolhe-se o recurso para corrigir o julgado, evitando-se, assim, interpretação errônea acerca de seu comando. Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes" nos limites da competência do órgão prolator da d...
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