DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: FORASEQ 12/400MCG, OMNIC 0,4MCG, TICLID 250MFG, CEBRALAT 100MG, COMBIRON FÓLICO, SERINGA PARA INSULINA, MINILAX, FRALDAS GERIÁTRICAS, FRONTAL 0,5, DIGOXINA 0,25MG, FUROSEMIDA 40MG, ATENOLOL 50MG, ENALAPRIL 10MG E INSULINA HUMULIN NPH 10ML. ENFERMIDADE: NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DA TRAQUÉIA, BRÔNQUIOS E PULMÃO (CID D38.1), NEFRITE TÚBULO INTERSTICIAL AGUDA (N10.0) E DIABETES MELLITUS (E12). CUSTO MENSAL: R$ 727,59. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiai...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: OMNIC 0,4MG. ENFERMIDADE: HIPERPLASIA DE PROSTATA (CID N40). CACONS. Legitimidade passiva do Estado e do Município. O Estado e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Necessidade de utilização da medicação demonstrada. Impossibilidade de afastar a condenação no fornecimento do medicamento por questões financeiras do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Condenação do Município ao pagamento de honorários à defensoria pública. É possível a condenação do Município no ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Púb...
...Balcor . 120mg e . Omnic. 0,4mg, na posologia e prazo necessários para o t...
VOTO N°: 12.040 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento para tratamento de disfunção crônica da próstata - Afastada a preliminar de Ilegitimidade Passiva "Ad Causam" e denunciação à lide - Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF) - Recurso Improvido.
... Assis forneça ao requerente o medicamento OMNIC 0.4, pelo tempo que se fizer necessário. Condenou...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196, caput, da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. MEDICAÇÃO. EMPREGO DO NOME COMERCIAL. LEI N. 9....
...Assevera que o fármaco OMNIC (CLORIDRATO DE TANSULOSINA) não faz parte de nenh...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196, caput, da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. MEDICAÇÃO. EMPREGO DO NOME COMERCIAL. LEI N. 9....
...Assevera que o fármaco OMNIC (CLORIDRATO DE TANSULOSINA) não faz parte de nenh...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a todos, ao mesmo tempo, no mais elevado standard permitido pela ciência e tecnologia médicas. Cabe à lei e à direção do SUS definir seu conteúdo em obediência aos princípios constitucionais. 2. A assistência farmacêutica por meio do SUS compreende os medicamentos essenciais (RENAME) e os medicamentos excepcionais constantes das listas elabora...
... Prostat (serenoa repens), Finasterida, Omnic (cloridrato de tansulosina), Digoxina, Atlansil (c...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E ESTADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVA DE URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A supressão da oportunidade de produção de prova, porque desnecessária, apenas cumpriu a regra do art. 130 do CPC, não incidindo em nenhuma ofensa a regra constitucional. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. A ausência de inclusão do tratamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer re...
... BILOBA 120 MG, OMEPRAZOL 20MG, DRAMIN B6 E OMNIC 0,4 MG. CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE NA PRÓSTATA (CID N 40). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO Á SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR AQUELES JÁ FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PRECEDENTES D...
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